Analise as alternativas e assinale aquela em que o poder administrativo está corretamente relacionado ao exemplo correspondente:

Os atributos dos atos administrativos que conferem características especiais e prerrogativas à Administração Pública compreendem:

O abuso de poder ocorre quando a Administração Pública ultrapassa os limites legais ou desvirtua a finalidade pública. Uma manifestação típica do abuso de poder é:

No processo administrativo, os princípios e garantias fundamentais assegurados aos administrados incluem:

O Título III, Capítulo I, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, estabelece os deveres que devem ser rigorosamente observados por todo servidor, visando assegurar a probidade, a eficiência e a conformidade com os princípios da administração pública. Com base nas disposições do Estatuto, julgue as afirmativas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O dever de zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público aplica-se exclusivamente aos bens diretamente sob a guarda do servidor, desobrigando-o em relação ao patrimônio de uso comum da repartição.

(__)A lealdade às instituições a que o servidor deve servir é um de seus deveres expressos, o qual se complementa com a exigência de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

(__)O servidor deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição; contudo, essa obrigação é relativizada quando a informação se torna de interesse público notório, visando a transparência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, dispõe a Lei n.º 12.846, de 1 de agosto de 2013, que:

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta:

Com base nos princípios democráticos de transparência, accountability e direito à informação, assinale a alternativa correta:

No que concerne às fases do processo licitatório, assinale a alternativa correta:

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos, surge para estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as normas dispostas na referida lei, julgue os itens a seguir:

I.São exemplos de princípios observados na aplicação da Lei n.º 14.133/2021 os de interesse público, da motivação, da competitividade e da celeridade.
II.São modalidades de licitação o leilão, o pregão, o diálogo competitivo, a concorrência e o concurso.
III.Para avaliar a concorrência da licitação, a legislação traz como critérios de julgamento o menor preço, a melhor técnica ou conteúdo artístico, a técnica e preço, o maior retorno econômico e o maior desconto.


É correto o que se afirma em: