Sobre os princípios que regem o processo licitatório, assinale a alternativa incorreta:

Analise as assertivas abaixo, com base nas disposições do estatuto sobre a responsabilidade do servidor público:

I – O servidor público não pode ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente pelo mesmo fato, sob pena de configurar dupla/tripla punição.

II – É possível a propositura de ação regressiva contra o servidor que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiro.

III – A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor pode estender-se aos seus sucessores, até o limite do valor da herança recebida.

IV - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Com base nas afirmativas, assinale a alternativa correta:

Um município pretende adquirir equipamentos de informática para uso nas secretarias municipais e contratar empresa especializada para realizar a manutenção dos bens. Para tanto, o gestor público deve observar os procedimentos legais previstos na legislação vigente. Considerando os princípios constitucionais e a legislação infraconstitucional aplicável, assinale a alternativa correta:

São princípios implícitos e explícitos da Administração Pública, exceto:

As questões 38 e 39 se referem à Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Sabe-se que os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, nas hipóteses de data vinculada.

A repactuação deverá observar qual interregno mínimo, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação?

As questões 38 e 39 se referem à Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Pode-se afirmar que os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão, entre outros:

I. Instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.

II. Instituir instrumentos que permitam, obrigatoriamente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

III. Criar catálogo eletrônico de padronização de compras, erviços e obras, não admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal.

Está(ão) CORRETA(S):

Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, o Estado é responsável, na esfera cível, por morte decorrente de operações de segurança pública, consoante a teoria do risco administrativo, mas, se a perícia for inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares, tal fato, por si só, é suficiente para afastar a responsabilidade estatal.

Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação federal, estadual, distrital ou municipal aplicada, conforme o caso, aos respectivos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

De acordo com a jurisprudência do STF, ao final do processo expropriatório, se necessária complementação da indenização, o pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial direto, caso o poder público esteja inadimplente com os precatórios.

A celebração de acordo de não persecução civil pelo parquet é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro no que tange à responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.