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Os órgãos públicos devem autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público que receber o pedido deverá manifestar-se em prazo não superior a vinte dias, que, mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente, poderá ser prorrogado por mais
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Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados sucessivamente. Para isso, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, um dos critérios que devem ser respeitados diz respeito à vigência máxima de
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O sistema de registro de preços diz respeito a um conjunto de procedimentos para a realização de registro formal de preços, por meio de um documento denominado ata de registro de preços, relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Dito isso, para ser realizado, o procedimento de sistema de registro de preços admite as seguintes possibilidades:
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A contratação direta realizada pela Administração Pública envolve dispensa e inexigibilidade de licitação. Um caso de inexigibilidade de licitação diz respeito
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Em licitações públicas, o critério de julgamento utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência diz respeito
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Na fase da licitação denominada habilitação, são analisados documentos e informações que demonstram a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica; técnica; fiscal; social e trabalhista; econômico-financeira. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório. Supondo que um desses índices econômicos seja o índice de endividamento geral, a partir da verificação do balanço patrimonial, utiliza-se a seguinte fórmula:
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Sobre os critérios de avaliação dos estoques, de acordo com o Manual de Contabilidade Societária, a principal diferença entre valor realizável líquido e valor justo é que o primeiro representa o montante líquido que a entidade espera realizar no decurso normal de suas operações, enquanto o valor justo representa
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Considere as seguintes informações:
• Volume de vendas: 600.000 unidades de um produto.
• Custo variável: R$ 3,50 por unidade.
• Total de custos fixos: R$ 950.000,00.
O preço de venda por unidade para atingir o ponto de equilíbrio deve ser de
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O capítulo “Do Controle das Contratações” da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prescreve que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de
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Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
O conceito acima, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, se refere
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