O Programa possui três linhas de crédito para atender os diferentes públicos da agricultura familiar. A linha de crédito que o trabalhador rural poderá acessar depende prioritariamente?

Conforme dados do Censo Agropecuário de 2017, qual é aproximadamente a porcentagem de estabelecimentos agropecuários na qual a escolaridade do produtor rural responsável é de nível superior?

Neste âmbito, qual objetivo não está nitidamente previsto na PNATER?

Tendo como referência as disposições constitucionais referentes às competências legislativas em matéria agrária, assinale a opção correta.

A respeito da produção agrária e da proteção ambiental, julgue os itens que se seguem.

I O desafio do desenvolvimento rural e agrícola do Brasil é superar a dicotomia entre produção e proteção ambiental, por meio da integração dos objetivos e instrumentos das políticas ambientais e agrícolas dentro do marco geral do desenvolvimento sustentável.

II A transição para a sustentabilidade rural consiste em reverter o estágio atual de degradação dos ecossistemas provocada pela agropecuária e, concomitantemente, promover, difundir e consolidar formas e estilos do sistema produtivo agrossilvopastoril e do desenvolvimento rural praticados em bases sustentáveis.

III O objetivo do desenvolvimento rural sustentável é incentivar o uso adequado da terra e dos recursos naturais, seja em áreas de agricultura familiar, seja em assentamentos da reforma agrária, terras indígenas ou comunidades extrativistas, nas áreas suscetíveis à desertificação (ASD) e nas áreas de produção agropecuária de tipo patronal/empresarial de grande escala.

IV Agricultor familiar é aquele que pratica atividades no meio rural, que não detenha, a qualquer título, área maior do que quatro módulos fiscais, que dirija o estabelecimento ou empreendimento com a própria família e utilize mão de obra predominante dela nas atividades econômicas, bem como que tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento, conforme definido pelo Poder Executivo.

Assinale a opção correta.

Conforme os dispositivos legais acerca da função social da propriedade rural, julgue os seguintes itens.

I Considera-se abuso do direito de propriedade qualquer ação ou omissão contrária aos interesses sociais e ambientais.

II A titularidade da propriedade agrária deve seguir critérios e graus de exigência definidos em lei, além de contemplar, com exclusividade, o uso racional e adequado do solo e o bem-estar dos proprietários da terra.

III O direito de propriedade deve ser exercido atendendo-se a finalidades econômicas e sociais, considerando-se, conforme a lei, a preservação da flora, da fauna, das belezas naturais, do equilíbrio ecológico e do patrimônio histórico e artístico.

Assinale a opção correta.

Conforme os mandamentos constitucionais e as legislações aplicáveis, assinale a opção correta, quanto ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

Quanto à regularização fundiária de imóveis rurais e não rurais em terras públicas no estado do Pará, regulamentada pela Lei estadual n.º 8.878/2019, julgue os itens a seguir.

I Para ser considerada a existência de agricultura familiar ou empreendimento familiar, a área utilizada pelo detentor, a qualquer título, não poderá ter mais que 50 hectares de área útil.

II As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará poderão ser regularizadas por pessoa física ou jurídica mediante compra, sempre precedida de licitação.

III As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará poderão ser regularizadas mediante doação para agricultores familiares, desde que comprovada atividade agrária pelo prazo mínimo de um ano, além de atendidos os demais requisitos estabelecidos na Lei estadual n.º 8.878/2019.

Assinale a opção correta.

A respeito de terras indígenas, julgue os próximos itens.

I A terra indígena não é apenas o espaço ocupado pelos índios, mas também todo o espaço necessário para a sobrevivência de sua cultura.

II A Fundação Nacional do Índio é impedida de investigar e demarcar terras indígenas em área onde exista propriedade particular devidamente registrada no competente cartório de imóveis.

III Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, aos estados-membros pertence a propriedade das terras indígenas não situadas em área de domínio da União.

IV A demarcação de terras indígenas tem efeito constitutivo, por isso, somente a partir dela, é possível exigir da União o dever de proteger as terras indígenas da ação, por exemplo, de garimpeiros.

Assinale a opção correta.