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Sobre a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – PNATER (Lei nº 12.188/2010), analise as afirmativas a seguir.
I. É um serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural.
II. É um serviço de educação formal no meio rural que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários.
III. Adota os princípios da agricultura de base ecológica como enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis.
IV. O principal instrumento de implementação é o PRONATER, que beneficia, pequenos, médios e grandes agricultores, sendo povos indígenas e tradicionais atendidos em legislação específica.
Está correto apenas o que se afirma em
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A Lei de Cultivares (Lei 9.456/1997) faz parte da construção de um moderno marco regulatório do desenvolvimento rural brasileiro.
Sobre a Lei dos Cultivares e a regulação de sementes, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Ao introduzir inovações, morfológicas bioquímicas e moleculares, que permitam a diferenciação de um cultivar novo, um detentor de direitos se habilita como melhorista.
( ) Um cultivar homogênea é a que apresenta variabilidade mínima quanto aos descritores e um cultivar estável é a que mantém sua homogeneidade através de gerações sucessivas, considerando a escala comercial como referência.
( ) No intuito de estimular a inovação científica e tecnológica, a lei assegura direitos de propriedade e proteção sobre a cultivar e o material de reprodução ou de multiplicação vegetativa, restringindo, nesse aspecto, a liberdade do agricultor.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
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Conforme Lei n.4947, de 6 de abril de 1966, em seu artigo 6º - Todos os imóveis rurais pertencentes à União, desde que destinados à atividade agropecuária, somente podem ser concedidos, por venda ou outra forma de alienação, aos ocupantes ou pretendentes, através do:
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Conforme Lei n.4947, de 6 de abril de 1966, alterada pela Lei n.10267, de 28 de agosto de 2001, em seu artigo 22, parágrafo 7º - Os serviços de registro de imóveis ficam obrigados a encaminhar ao INCRA as modificações ocorridas nas matrículas imobiliárias decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio público, com periodicidade:
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A Lei Estadual n. 4.188, de 17 de maio de 2012, dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário e estabelece que “A carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário é composta por cargos de provimento efetivo, com a finalidade de criar oportunidade de crescimento profissional e definir as linhas de promoção, considerando os níveis crescentes de responsabilidade, a complexidade das atribuições que deverão guardar relação entre atribuições básicas dos cargos e as competências, a finalidade e as atribuições técnicas e operacionais da entidade”.
aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b006 51e9d/18c9db48b03e613404257a020044a1ab
Conforme a especificidade desta Norma, qual requisito não está previsto como requisito básico para investidura nos cargos efetivos do quadro de pessoal da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (AGRAER)?
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Basicamente, a comercialização agrícola tece um elo entre quem vende e quem compra, até chegar ao consumidor final. O comprador vai exigir que o produto atenda às necessidades do mercado e que venha com as características esperadas. É dever, portanto, de quem vende acatar essas características. A Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) é uma importante ferramenta para diminuir oscilações na renda dos produtores rurais e assegurar uma remuneração mínima, atuando como balizadora da oferta de alimentos, incentivando ou desestimulando a produção e garantindo a regularidade do abastecimento nacional.
https://www.conab.gov.br/precos-minimos/instrumentos-de-politica-agricola#fgpp
Neste âmbito, dentre os Instrumentos de Política Agrícola, qual é o objetivo específico do Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor - FGPP?
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Geralmente, o Crédito Rural consiste na destinação de recursos para contratação de operações de crédito aos produtores rurais e agricultores familiares para custeio da safra, investimentos em suas propriedades e/ou apoio à comercialização de seus produtos ou industrialização. É operacionalizado pelos bancos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), autorizados pelo Banco Central do Brasil (BCB).
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/politica-agricola-e-meioambiente/ atuacao-spe/credito-rural
Neste âmbito, qual é a correta definição do termo custeio?
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O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, é uma iniciativa criada pelo Governo Federal, na década de 1990, pela resolução CMN – Bacen n. 2.191, de 24 de agosto de 1995. Basicamente, a ideia é que esse projeto ajude os pequenos produtores a conseguirem recursos para investir em suas propriedades. É importante saber que um dos principais requisitos para ter direito a esse investimento é trabalhar com agricultura familiar. Dentre os diversos subprogramas do PRONAF, qual deles visa o “financiamento a agricultores e produtores rurais familiares, pessoas físicas, para investimento na utilização de tecnologias de energia renovável, tecnologias ambientais, armazenamento hídrico, pequenos aproveitamentos hidroenergéticos, silvicultura e adoção de práticas conservacionistas e de correção da acidez e fertilidade do solo, visando sua recuperação e melhoramento da capacidade produtiva”?
https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/pronaf
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A Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) é o documento que identifica as Unidades Familiares de Produção Rural (UFPR), isto são os agricultores familiares e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas (associações, cooperativas ou empreendimentos familiares rurais) visando o acesso à diversas políticas públicas federais. Este serviço pode ser utilizado por diversos segmentos sociais, entre eles, Agricultores familiares e assentados da reforma agrária; Pescadores artesanais;Extrativistas com exploração ecologicamente sustentável; Silvicultores que promovam o manejo sustentável desses ambientes; Quilombolas; Indígenas e alguns tipos de Aquicultores.
https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-a-declaracao-de-aptidao-ao-pronaf
Especificamente, quais as condições que permitem aos aquicultores acessarem a DAP?
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O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) é o instrumento para identificar e qualificar o público beneficiárioda Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006), bem como, a Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA), os Empreendimentos Familiares Rurais e as formas associativas da agricultura familiar (cooperativas agropecuárias e associações rurais).Ainscrição no CAF é requisito básico para obtenção do acesso às diversas políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar.
Neste sentido, para fins de acesso às políticas públicas que têm esse documento como requisito, qual instrumento o CAF deverá substituir?
https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-se-no-caf-cadastro-nacional-da-agriculturafamiliar#:~:text=O%20Cadastro%20Nacional%20da%20Agricultura%20Familiar%20%28CAF%2 9%20é,para%20fins%20de%20acesso%20a%20políticas%20públicas%20específicas.
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