Com base no Estatuto da Terra (Lei nº 4504, de 30 de novembro de 1964), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Estatuto da Terra previu que o prazo mínimo para realização de qualquer contrato de arrendamento rural em que ocorra a atividade de exploração de lavoura temporária e (ou) pecuária de pequeno e médio porte é de três anos; por ser disposição de ordem pública, as partes não têm a liberdade de estabelecer prazo menor.

( ) O imóvel rural precisa atingir sua função social e produzir para o bem comum, por isso não só as terras privadas podem ser arrendadas, mas também as terras públicas (aquelas pertencentes à União, Estados, Municípios e Distrito Federal) que estejam abandonadas, sem ser exploradas, desde que o Poder Público realize a modalidade de licitação própria.

( ) A Renda (aluguel ou preço) do arrendamento é o valor estipulado pelas partes contratantes (arrendador e arrendatário) pelo uso temporário do imóvel rural, de regra estabelecido em moeda corrente nacional, é pago anualmente e também anualmente pode ser reajustado se assim entabularam as partes.

As afirmativas são, respectivamente,

A respeito do módulo rural, analise as afirmativas a seguir:

I. O módulo rural veio introduzido pelo art. 4º, III, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), correspondendo a uma medida de área em hectares e equivale à área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel rural para o sustento familiar.

II. O módulo rural expressa a área mínima apta a ensejar a abertura de matrícula de imóvel rural, não se admitindo lançar no Registro de Imóveis área de dimensões inferiores, a fim de impedir a fragmentação dos imóveis rurais e a constituição de minifúndios.

III. A quantidade de áreas em hectares de um módulo rural varia de Município para Município. Para estabelecer o módulo rural em cada município, a lei determina que se leve em consideração o tamanho territorial do município e a sua população.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 11.952/2009 dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.

Assinale a opção que define corretamente a ocupação indireta.

O Decreto n. 12.312, de 11 de maio de 2007, regulamenta o Fundo de Regularização de Terras (FUNTER) que destina-se a prover recursos financeiros, humanos e de materiais para investimentos na aquisição de bens e na contratação de serviços (destinados à implementação e ampliação da infraestrutura apta para propiciar o desenvolvimento agrário de Mato Grosso do Sul) e para o custeio de atividades, programas ou projetos direcionados para o atingimento do desenvolvimento agrário (inclusive para os fins de: aquisição de insumos para as atividades agropecuárias e regularização de terras).Destaca-se que as receitas decorrentes de prestações de serviços de elaboração de projetos de crédito rural e de assistência técnica não integram as receitas do FUNTER.

aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b210079ce2 /3f8b48a79ed32865042572db004949fa