1404416 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Usucapião têm origem no latim - usucapio (maneira de adquirir pela posse prolongada). Linguisticamente, há divergências acerca do gênero da palavra usucapião: masculino (Pequeno Vocabulário Ortográfico da Academia Brasileira de Letras, Koogan Larousse, Silveira Bueno); feminino (Novo Dicionário Aurélio, Napoleão Mendes de Almeida); masculino e feminino (Houaiss e Pequeno Dicionário Aurélio). Nesse prisma, utilizando o gênero feminino, assinale a alternativa CORRETA acerca da usucapião no Direito Brasileiro:

A

Não há que se falar em usucapião agrária caso o possuidor pleiteie seu direito com base na accessio possessionis, posto que este se ampara na posse-trabalho.

B

Também não se admite na usucapião agrária a sucessio possessiones em caso de morte do possuidor, porquanto a posse ha de ser direta, pessoal e ininterrupta.

C

A Constituição de 1988 não rechaçou integralmente u possibilidade de usucapião de terras devolutas porque o parágrafo único do artigo 191. que trata da usucapião pro labore, melhor denominada usucapião agrária, vetou integralmente a prescrição aquisitiva de bem público, mas nada comentou acerca de terras devolutas.

D

A usucapião agrária exige que o possuidor não seja proprietário de imóvel, rural ou urbano, que haja produtiviidade da terra cultivada por ele e sua família e que ele tenha sua morada permanente no imóvel, mesmo que haja oposição.

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1399468 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Assinale a alternativa INCORRETA que não contém, em sua totalidade, princípios do Direito Agrário:

A

A dicotomia, posto que o Direito Agrário compreende política de reforma (Reforma Agrária) e política de desenvolvimento (Política Agrícola); o combate ao latifúndio, ao minifúndio, ao êxodo rural e à exploração predatória; e a proteção do trabalhador rural.

B

A conservação e a preservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente; o fortalecimento da empresa agrária; e a privatização dos imóveis rurais públicos.

C

A propriedade da terra é garantida, condicionada ao cumprimento da função social; o dimensionamento eficaz das áreas exploráveis; não supremacia do interesse público sobre o particular, que somente ocorre no Direito Administrativo.

D

A reformulação da estrutura fundiária como uma necessidade constante, o princípio da justiça social, que zela pela melhoria na condição de vida das pessoas e o fortalecimento do espírito comunitário, através de cooperativas e associações.

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1394879 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma Agrária

Acerca da propriedade rural, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Segundo a atual Carta Magna brasileira, a propriedade está configurada como função eminentemente social, de certa forma aceitando a concepção tomista (doutrina de São Tomás de Aquino), segundo a qual o proprietário é um procurador da comunidade para gestão de bens destinados a servir a todos, embora pertença a um só.

B

São elementos do imóvel rural: prédio rústico, excluído o prédio lançado como urbano para efeito de cobrança de impostos; área contínua; destinação certa para exploração agrícola, pecuária, extrativa. vegetal, florestal ou agroindústrial.

C

O Estatuto da Terra classifica o imóvel rural em quatro espécies: propriedade familiar; minifúndio; empresa rural e latifúndio, enquanto que a Constituição Federal e a Lei 8.629/93 os classificam em: pequena propriedade, média propriedade e propriedade produtiva.

D

A concepção doutrinária de módulo rural compreende as seguintes características: é medida de área fixada para a Propriedade Familiar que constitui o módulo rural: varia de acordo com a região do País onde se situa o imóvel rural: varia de acordo com o tipo de exploração; implica um mínimo de renda, que deve proporcionar ao agricultor e sua família nào apenas sua subsistência, mas ainda o progresso econômico e social.

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1387675 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Demais Temas de Direito Agrário

Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, assinale a latenartiva INCORRETA:

A

Consideram-se remanescentes de atis comunidades os grupos étnico-raciais, segundo critérios definidos por laudos antropológicos, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência ã opressão histórica sofrida. Além disso, as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos devem ser especialmente protegidas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

B

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

O procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes de tais comunidades será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

D

Fica assegurada aos remanescentes de tais comunidades a participação em todas as fases do procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados.

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1385521 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Normas Estaduais sobre Direito Agrário

Assinale a alternativa CORRETA em consonância com os dispositivos da Lei Estadual n.° 5.849, de 24.06.94, sobre Política Agrícola, Agrária e Fundiária do Estado do Pará:

A

A Política Fundiária do Estado do Pará assenta-se na adequada utilização e alienação das terras públicas, sob quaisquer das formas previstas na lei, porém não tem como objetivo estimular o cooperativismo e demais formas de associativismo, porque isso deve ficar a cargo de outras políticas estaduais.

B

O assentamento do pequeno e médio produtor rural e a regularização das terras cultivadas, pelos que nelas residem, são prioridades da ação fundiária do Estado.

C

O Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fuindiária – CEPAF estipulará, anualmente, a pauta de valores das terras nuas (VTN) do Estado, sendo que a correção mensal far-se-á pela Umidade Fiscal do Estado.

D

O Estado do Pará promoverá gratuitamente as demarcações de terras de trabalhadores rurais, que residam na área e a cultivem com a força de trabalho da própria família, assim como de associações e cooperativas de pequenos produtores.

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1384553 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Normas Estaduais sobre Direito Agrário

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às características da Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários do Estado do Pará:

A

Cabe à Comissão conhecer e acompanhar os conflitos fundiários, incluindo os de questões indígenas, de quilombos e garimpais do território paraense.

B

Cabe à Comissão mediar gestões para a prevenção ou solução desses conflitos, deslocando-se, quando necessário, para as regiões de incidência dos mesmos, mantendo negociações com as autoridades federais, estaduais e municipais de quaisquer poderes, bem como com as partes diretamente envolvidas e representantes da sociedade civil organizada.

C

A Comissão será coordenada pelo Presidente do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, ou, em sua falta, pelo Ouvidor Agrário do Estado do Pará.

D

Cabe à Comissão receber denúncias sobre conflitos fundiários atuais ou iminentes, inclusive os de questões indígenas, garimpais ou de quilombos, analisá-las, encaminhá-las, quando for o caso, às autoridades competentes, e assisti-las na prevenção de conflitos fundiários.

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1380900 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Historicamente, sesmarias eram definidas legalmente como "são propriamente aquelas que se dão de terras, casaes, ou pardieiros, que foram ou são de alguns senhorios, e que já em outro tempo foram lavradas e aproveitadas, e agora o não são" (Ordenações Manuelinas de 1.511, Liv. IV, Tít. 67). Nesse contexto, acerca de propriedade rural no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A atual legislação brasileira entende a posse legítima como a posse com cultura efetiva e morada habitual, sendo aquela um modo de aquisição de propriedade rural das terras devolutas da União, admitindo-se a usucapião pro deserto.

B

Terras devolutas são espécies de terras públicas (sentido lato) não integradas ao patrimônio particular, nem formalmente arrecadas ao patrimônio público, que se acham indiscriminadas no rol dos bens públicos por razão histórico-política. As terras devolutas pertencem atualmente aos Estados, cabendo à União aquelas situadas na faixa de fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal e das que fossem indispensáveis às fortificações militares e estradas de ferros federais.

C

A discriminação de terras devolutas pode ser feita por meio de procedimento administrativo ou judicial, sendo o procedimento administrativo de competência da União, Estados e Municípios.

D

A legitimação de posse de terras devolulas da União será concedida ao ocupante de área contínua ou descontínua com até 50 (cem) hectares, desde que não seja proprietário de imóvel rural e que comprove morada permanente e cultura efetiva pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.

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1380676 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma Agrária

Constituem-se como características da Reforma Agrária as seguintes alternativas, com EXCEÇÃO de:

A

Em qualquer conceito da Reforma Agrária, dispõe-se, em primeiro plano, da alteração da estrutura fundiária, bem como a sua redistribuição, mas a finalidade precípua deve ser atender aos princípios da justiça social e ao aumento da produtividade.

B

Segundo a doutrina, há dois métodos para a efgetivação da reforma agrária: o coletivista, que consiste na nacionalização da terra, passando a propriedade para o Estado, fundamentado no Socialismo; e o privativista, que é aquele em que se admite a propriedade privada, que é baseado na teoria em que os bens existem para a satisfação do homem, que deve se apropriar deles, não sendo, porém um direito absoluto. devendo ser condicionado ao bem comum.

C

É transitória, embora no Brasil, seja uma tarefa a ser executada paulatinamente, extinguindo-se gradativamente o minifúndio e o latifúndio.

D

depende de uma Política agrícola eficiente e tem características universais, devendo a Reforma Agrária ser realizada de forma semelhante entre os países latino-americanos, porquanto se tratam de países vizinhos.

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1371149 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

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Agente de Fiscalização Agropecuária
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Normas Estaduais sobre Direito Agrário

No que se refere aos juros estipulados pelo Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá (FRAP), é CORRETO afirmar que, para mini/micro, pequenos e médios, respectivamente

A

serão aplicados juros de 4% a.a. (quatro por cento ao ano) para os mini / micro produtores rurais; de 6% a.a. (seis por cento ao ano) para os pequenos produtores; de 9% a.a (nove por cento ao ano) para os médios produtores.

B

serão aplicados juros de 6% a.a. (seis por cento ao ano) para os mini/micro produtores rurais; de 9% a.a. (nove por cento ao ano) para os pequenos produtores; de 12 a.a (doze por cento ao ano) para os médios produtores.

C

serão aplicados juros de 3% a.a. (três por cento ao ano) para os mini / micro produtores rurais; de 5% a.a. (cinco por cento ao ano) para os pequenos produtores; de 7% a.a (sete por cento ao ano) para os médios produtores.

D

serão aplicados juros de 5% a.a. (cinco por cento ao ano) para os mini / micro produtores rurais; de 7,5% a.a. (sete e meio por cento ao ano) para os pequenos produtores; e 10% a.a (dez por cento ao ano) para os médios produtores.

E

Os juros são iguais para todas as categorias, na ordem de 5%.

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1368484 Ano: 2009
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UFAL
Orgão: UFAL

Provas:

Médico Veterinário
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Demais Temas de Direito Agrário

O artigo 27-A da Lei n°9712, de 20 de novembro de 1998, cita os objetivos da Defesa Agropecuária. Dentre as opções abaixo, qual não condiz com tais objetivos:

A

Assegurar a Sanidade das Populações Vegetais.

B

Assegurar a Saúde dos Rebanhos Animais.

C

Assegurar a idoneidade dos insumos, dos custos, da receita e dos serviços utilizados na agropecuária.

D

Assegurar a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

E

Inspecionar e classificar os produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.

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