Visando a prevenção, o controle e a erradicação da doença de Newcastle em aves, a Diretoria de Defesa Agropecuária (DDA) do estado de Goiás, em caso de confirmação do diagnóstico, adotará as seguintes medidas:

Quanto às normas estabelecidas pela Instrução Normativa n. 8, de 25 de março de 2004, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que estabelece os critérios para a proibição, comercialização e utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal, observa-se nesse regulamento que:

A PORTARIA nº 368, de 04/09/1997, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprova:

A Normativa nº 51, de 18/09/2002, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprova:

A Instrução Normativa n. 06, de 9 de julho de 2008, publicada pela Agraodefesa, estabelece normas para registro de estabelecimentos avícolas comerciais e de criatórios de outras aves, com exceção de ratitas. Nessa lei, para efeito de registro, além de estarem cadastradas na Agrodefesa e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), os proprietários deverão apresentar o seguinte documento:

A Lei Estadual n. 13.998, de 13 de dezembro de 2001, determina que, na realização de eventos agropecuários, os recintos deverão, obrigatoriamente, possuir:

O processo de regularização das terras indígenas, instituído pela Lei n.º 6.001/1973 e pelo Decreto-lei n.º 1.775/1996, é considerado um exemplo de aplicação dos princípios de participação social e transparência na gestão de políticas públicas.