Considerando-se a Lei nº 9.795/1999 - Política Nacional de Educação Ambiental, são princípios básicos da educação ambiental:

I. A singularidade de ideias e concepções pedagógicas na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.

II. A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

III. A temporária avaliação crítica do processo educativo.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base na Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I. À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

II. Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

III. À imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Está CORRETO o que se afirma:

Fundamentando-se na Lei nº 9.605/1998, quando o infrator não estiver obedecendo às prescrições legais, a pena restritiva de direito será de:

São características do poder de polícia, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos é ação administrativa tanto da União quanto dos Estados e dos Municípios.

( ) Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional é ação administrativa da União.

( ) Promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) municipais é ação administrativa exclusiva dos Municípios.

De acordo com Lei nº 9.795/1999 – Política Nacional de Educação Ambiental, a educação ambiental tem por objetivo fundamental:

I. O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.

II. A garantia de restrição das informações ambientais.

III. O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, são instrumentos da PNRS, entre outros:

I. A pesquisa científica e tecnológica.

II. A redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.

III. A educação ambiental.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando a Lei nº 9.985/2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza será gerido por órgãos consultivos, central, deliberativo e executores. Com base nisso, é CORRETO afirmar que este se trata de órgão executor:

Segundo a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445/2007, exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico:

I. Os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local.

II. O Distrito Federal, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

III. Gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, observadas determinadas disposições.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Federal 12651/2012, denominada “Novo Código Florestal Brasileiro”, é determinado que se reserve uma faixa marginal de proteção no entorno de lagos e lagoas urbanas de, no mínimo: