Não é considerado crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental poderá promover, a qualquer tempo, o processo administrativo próprio, desde que respeitado o prazo de até vinte dias para o julgamento do auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

O agente autuante, ao lavrar auto de infração, deverá indicar as devidas sanções, balizar a gravidade dos fatos e fixar os critérios subjetivos para o agravamento e a atenuação das sanções administrativas.

Acerca de planejamento e gestão ambiental, julgue o item a seguir.

Estações ecológicas (ESEC) são unidades de conservação de proteção integral estabelecidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), com o objetivo principal de proteger ecossistemas representativos, sendo nelas permitida a realização de atividades turísticas controladas.

A Lei de Crimes Ambientais pode ser considerada instrumento de conservação de recursos naturais ao prever penalidades para agente que, por exemplo, realize desmatamento ilegal ou cause poluição que resulte em danos à saúde humana ou mortandade de animais.

O Código Florestal Brasileiro estabelece que toda propriedade rural deve manter um percentual mínimo de reserva legal, que pode variar de acordo com o bioma em que a propriedade está inserida.

Para acessar a Linha de Crédito para o Financiamento de Custeio para Agroecologia (PRONAF Agroecologia), é condição indispensável a contrapartida em doações aos programas de distribuição de alimentos.

Uma função ecossistêmica somente gera determinado serviço ecossistêmico quando os processos naturais subjacentes desencadeiam uma série de benefícios diretamente apropriáveis pelo ser humano.

A manutenção da biodiversidade e a água potável são exemplos de serviços de suporte.

A respeito da proteção ao meio ambiente, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de crime ambiental culposo, pode ser aplicada a penalidade de interdição temporária, que proíbe o condenado de contratar com o poder público.