A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e estabelece diretrizes para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação (UCs). Sobre essas unidades, analise as assertivas abaixo:

I. As Unidades de Proteção Integral têm como objetivo básico a preservação da natureza, permitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais.
II. As Unidades de Uso Sustentável visam compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
III. É possível realizar a conversão total ou parcial de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral em Unidade de Uso Sustentável, desde que respeitados os mesmos níveis hierárquicos do instrumento normativo original e realizados os procedimentos de consulta estabelecidos na referida lei.
IV. A criação de uma Unidade de Conservação exige a realização de consulta pública apenas em casos de UCs que impliquem restrições ao uso da propriedade privada.

Quais estão corretas?

Qual é o principal objetivo do EIA?

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são caracterizadas por:

O princípio da prevenção no Direito Ambiental brasileiro estabelece que:

A Lei nº 9.795/1999 estabelece que a educação ambiental deve ser:

Com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, é correto afirmar que o Conselho de Governo:

O conceito de meio ambiente é essencial para a proteção ambiental no Brasil e está previsto na legislação. Com base no entendimento jurídico e doutrinário, assinale a alternativa que define corretamente o meio ambiente.

De acordo com os Estudos de Impacto Ambiental (EIA), o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) deve:

O conceito de desenvolvimento sustentável, segundo o Relatório Brundtland (1987), baseia-se em:

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve, obrigatoriamente, conter: