"Com base na Política Nacional de meio ambiente, em prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a dez, no máximo, a_____Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios."

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.

Em relação às modalidades de licença ambiental, assinale a alternativa CORRETA relacionada a licença de operação.

Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, EXCETO:

É CORRETO afirmar que é um dos princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos:

É CORRETO afirmar que a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em algumas circunstâncias, uma delas é a ausência de uso por:

Em relação a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

(___)Órgão central: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

(___)Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

(___)Órgão superior: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

(___)Órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Em relação ao Zoneamento ambiental, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

(___)Foi instituído inicialmente como instrumento na política ambiental brasileira em 1981 por meio da Lei nº 6.938, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

(___)Zoneamento Ambiental municipal é um instrumento balizador do processo de ordenamento e planejamento territorial ambiental do município, cujo propósito é subsidiar e apoiar as políticas públicas voltadas à regulação do uso e da ocupação do solo do município, tanto urbano quanto rural.

(___)Zoneamento Ambiental municipal é um estudo ambiental integrado, baseado na leitura de mapas e imagens e outras informações do território do município, que objetiva subsidiar a elaboração, revisão ou implantação de políticas públicas voltadas ao uso e à ocupação do solo, em especial, o Plano Diretor municipal, sendo sua "base AMBIENTAL", agregando o caráter sustentável a essas políticas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, EXCETO: