3838024 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vitória Missões-RS

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são porções de terras protegidas por legislação ambiental. Assinalar a alternativa que apresenta um exemplo de uma dessas áreas:

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3836510 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador do Município
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos
Sustentabilidade

Considerando o preconizado pela Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos.

B

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei Federal nº 12.305/2010, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

C

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei Federal nº 12.305/2010, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

D

O poder público e o setor empresarial são responsáveis exclusivos pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas na Lei Federal nº 12.305/2010 e em seu regulamento.

E

Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.

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3836509 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador do Município
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.433/1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

B

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

C

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

D

A outorga implica a alienação parcial das águas, além do direito de seu uso.

E

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

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3836507 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador do Município
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Caso Nicanor tenha causado poluição em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998, analise as assertivas a seguir sobre sua pena:

I. Em se tratando de crime doloso, a pena pode ser aumentada de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral.

II. Em se tratando de crime doloso ou culposo, a pena poderá ser aumentada até o dobro, se resultar a morte de outrem.

III. É circunstância que agrava a pena ter o agente cometido a infração no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

Quais estão corretas?

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3834180 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: HL
Orgão: Pref. Iturama-MG

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Procurador Jurídico
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Considerando as disposições trazidas pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) sobre as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Mediante autorização do órgão ambiental competente, é possível o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel.

B

As obrigações ambientais previstas no Código Florestal possuem natureza contratual e não se tramitam com a transferência do domínio ou posse do imóvel rural.

C

A instituição das Áreas de Preservação Permanente (APPs) não viola o direito de propriedade, mas encontra fulcro no princípio da função social da propriedade, sendo elas definidas como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

D

Não é admissível, em nenhuma hipótese, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto dentro das Áreas de Preservação Permanente.

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3833518 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Buriti Alegre-GO

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Analista Ambiental
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Direito Internacional

A Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, conhecida como CITES, é um mecanismo estratégico para conservação de espécies da fauna e da flora. A CITES tem como principal objetivo fiscalizar o comércio de

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3833517 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Buriti Alegre-GO

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Analista Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional
Lei 6.938/1981: PNMA

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre o Estudo de Impacto Ambiental-EIA que consta na Resolução CONAMA nº 001/1986, pode-se afirmar que ele deve ser realizado por

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3833513 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Buriti Alegre-GO

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Analista Ambiental
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Outros Normativos

A Resolução CONAMA nº 420/2009, dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas. Em seu art. 20 dispõe que, após a classificação do solo, “requer identificação da fonte potencial de contaminação, avaliação da ocorrência natural da substância, controle das fontes de contaminação e monitoramento da qualidade do solo e da água subterrânea”, como procedimento de prevenção e controle da qualidade, do solo da seguinte classe:

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3833512 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Buriti Alegre-GO

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Analista Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA
Outros Normativos

A Resolução CONAMA nº 001/1990, que dispõe sobre níveis excessivos de ruído e que estão sujeitos ao Controle da Poluição de Meio Ambiente estabelece que a emissão de ruídos produzidos por veículos automotores e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas pelo

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3833511 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Buriti Alegre-GO

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Analista Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional

A Lei nº 20.694/2019, dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás. Em seu art. 67, estabelece o licenciamento ambiental corretivo de barragens em cursos d´água instalados e em operação sem a prévia licença até a data de promulgação desta lei. Para esses reservatórios que tenham lâmina de água acima de 500 (quinhentos) hectares a área de preservação permanente-APP fica definida em