A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na Lei nº 6.938/1981, será cobrada com os seguintes acréscimos:

I. Juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento.

II. Multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento.

III. Encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.

Quais estão corretas?

Sobre os princípios estabelecidos na Lei n.º 6.938/1981, que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa que contempla um desses princípios.

A Lei nº 9605, de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece diretrizes e penalidades para infrações ambientais no Brasil. Com base nos dispositivos legais destacados, Com base na referida Lei, qual das seguintes afirmações está CORRETA em relação aos princípios e penalidades estabelecidos por essa legislação?

A Lei nº 12.305, de 2010, estabelece diversos instrumentos para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme descrito no Art. 8o. Com base nessas informações, qual das seguintes afirmativas é CORRETA?

De acordo com o Art. 4º da Lei nº 6.938, de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, qual dos seguintes objetivos é CORRETO?

O Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), também denominado Sistema MTR-MG, é um sistema online, de uso gratuito, mantido e operado pela Semad, que permite a rastreabilidade dos resíduos gerados e/ou recebidos no estado de Minas Gerais, com base na emissão de três documentos na plataforma, pelos usuários: Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), Certificado de Destinação Final (CDF) e Declaração de Movimentação de Resíduos (DMR). São resíduos e rejeitos sujeitos apenas à DMR (Art. 11 da DN 232/2019):

A Outorga é o instrumento legal que garante ao usuário o efetivo direito de acesso à água, pois tem por objetivo assegurar os controles quantitativos e qualitativos dos usos de recursos hídricos. Sobre esse importante instrumento, é CORRETO afirmar que:

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e corresponde ao estabelecimento da meta ou objetivo de qualidade da água a ser, obrigatoriamente, alcançado ou mantido em um segmento de corpo de água, de acordo com os usos preponderantes pretendidos, ao longo do tempo. Assinale a alternativa CORRETA com relação ao enquadramento das águas doces.

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, por intermédio de Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. Sobre esse tipo de Unidade de Conservação, é CORRETO afirmar que: