3221936 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Engenheiro Ambiental
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De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997 e atualizações, a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, é denominada:

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3221356 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Analista Legislativo - Engenharia Civil
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Um funcionário público sonegou dados técnico-científicos em um procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental. Segundo a Lei nº 9.605/1998, a pena máxima de reclusão nesse caso é de

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3221354 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Analista Legislativo - Engenharia Civil
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Em relação à Resolução CONAMA nº 237/1997, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.

( ) A licença ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.

( ) os estudos ambientais incluem um relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

As afirmativas são, respectivamente,

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3220926 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo
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Outros NormativosLei 11.794/2008: Procedimentos para Uso Científico de Animais

Luciana, médica veterinária integrante de uma Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), foi convidada a palestrar, em uma universidade pública, sobre os regramentos aplicáveis ao órgão por ela ocupado. Em assim sendo, a profissional compareceu ao local e lecionou, adequadamente, sobre o assunto, recebendo calorosos aplausos do público presente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.794/2008, é correto afirmar que

A

constatado qualquer procedimento contrário à lei na execução de atividade de ensino e pesquisa, a respectiva Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) determinará a paralisação de sua execução, até que haja uma manifestação definitiva pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).

B

compete às Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) notificar, em até vinte e quatro horas, ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras.

C

das decisões proferidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) cabe recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).

D

os membros das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) responderão pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causarem às pesquisas em andamento.

E

os membros das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) estão obrigados a resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade.

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3220924 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

A Faculdade de Direito XYZ promoveu uma palestra versando sobre o exercício da competência material, pelos entes federativos, em matéria ambiental, visando à proteção do meio ambiente enquanto direito fundamental de terceira dimensão, com assento constitucional.

Durante os debates, duas temáticas ganharam destaque, quais sejam:

I. a competência para aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; e
II. a competência para elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011 (Lei da cooperação federativa em matéria ambiental), é correto afirmar que compete

A

aos Estados aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. Por outro lado, a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, é uma competência dos Municípios.

B

à União Federal aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. Por outro lado, a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, é uma competência dos Municípios.

C

aos Municípios aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. Por outro lado, a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, é uma competência dos Estados.

D

aos Municípios aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre e elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

E

aos Estados aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre e elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

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3220923 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo
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Outros NormativosLei 11.959/2009: Política Nacional Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura/Pesca

João, pescador profissional, requereu ao Poder Público, em observância às formalidades legais, a edição de um ato administrativo, para legitimar o exercício, por ele, da atividade pesqueira de forma regular.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.959/2009 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca), é correto afirmar que a Administração Pública editará um ato administrativo de

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3220922 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo
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Outros NormativosLei 13.123/2015: Acesso ao Patrimônio Genético

John, gestor de um grande Fundo de Investimento situado nos Estados Unidos da América, pretende investir parcela do seu portfólio na República Federativa do Brasil. Antes de tomar uma decisão definitiva, o investidor passa a ler sobre a legislação brasileira de natureza ambiental, em razão da preocupação dos seus investidores com a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse contexto, John se depara com a Lei de Acesso a Recursos Genéticos, em especial com a instituição do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB), analisando a temática nos mínimos detalhes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.123/2015 (Lei de Acesso a Recursos Genéticos), é correto afirmar que

A

constituem receitas do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB), dotações consignadas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais; doações; valores arrecadados com o pagamento de multas aplicadas em virtude de condenações definitivas na esfera criminal, pela prática de crimes ambientais; recursos financeiros de origem externa decorrentes de contratos; acordos ou convênios, especialmente reservados para as finalidades do Fundo; contribuições feitas por usuários de patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado para o Programa Nacional de Repartição de Benefícios; valores provenientes da repartição de benefícios; e outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.

B

os recursos monetários depositados no Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB) decorrentes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a conhecimento tradicional associado serão destinados, preferencialmente, em benefício dos detentores de conhecimentos tradicionais associados.

C

o Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB), de natureza financeira, vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária, tem por objetivo valorizar o patrimônio genético e os conhecimentos tradicionais associados e promover o seu uso de forma sustentável.

D

a gestão de recursos monetários depositados no Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB) destinados a populações indígenas, a comunidades tradicionais e a agricultores tradicionais dar-se-á com a sua participação, na forma do regulamento.(E) o Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB) poderá celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, vedado o estabelecimento de instrumentos de cooperação com Estados, Municípios e o Distrito Federal.

E

.

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3220921 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Cléber adquiriu um imóvel rural, localizado na Amazônia Legal, em área de floresta. Sabedor da existência de legislação protetiva ao meio ambiente, o particular, antes de realizar modificações na localidade, consultou um especialista sobre a matéria, o qual lhe informou sobre a necessidade de se manter, no imóvel, uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa), é correto afirmar que Cléber deverá manter, no local, área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, observado o seguinte percentual mínimo em relação à área do imóvel:

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3220920 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo
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CONAMA
Outros Normativos

João obteve, junto ao Poder Público, licença ambiental, na fase embrionária do planejamento do empreendimento que será por ele desenvolvido, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é correto afirmar que João obteve a licença

A

prévia, cujo prazo de validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento, não podendo ser superior a cinco anos.

B

de instalação, cujo prazo de validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento, não podendo ser superior a três anos.

C

prévia, cujo prazo de validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento, não podendo ser superior a três anos.

D

de instalação, cujo prazo de validade será de, no mínimo, dois anos e, no máximo, cinco anos.

E

prévia, cujo prazo de validade será de, no mínimo, dois anos e, no máximo, cinco anos.

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3220919 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo
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Lei 6.938/1981: PNMA

Uma determinada Câmara Técnica do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) deliberava sobre um tema atinente à gestão de substâncias químicas, ocasião em que um dos seus membros, em observância às formalidades legais, fez um pedido de vista.

Nesse cenário, considerando as disposições da Portaria nº 710/2023 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Regimento Interno do CONAMA), é correto afirmar que a deliberação citada ocorreu na Câmara Técnica de