O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve ser realizado previamente à análise de viabilidade ambiental do empreendimento.

A análise do processo de licenciamento obedecerá, preferencialmente, à data de emissão da licença prévia do empreendimento junto ao IEMA.

O projeto de um empreendimento pode ser representado por meio das técnicas de PERT e CPM. É considerado impacto ambiental desse empreendimento o conjunto de efeitos ambientais adversos e benéficos causados por ele, considerando o funcionamento dos ecossistemas e a qualidade dos recursos ambientais, a biodiversidade, as atividades sociais e econômicas, a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

A Licença Ambiental (LA) e a Licença Prévia (LP) são atos administrativos. Na LP, a autoridade competente estabelece condições que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para operar empreendimentos utilizadores de recursos ambientais. Na LA, a autoridade competente permite a operação da atividade ou do empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento de outras licenças.

O licenciamento ambiental não é um procedimento judicial. Ele é um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Em relação às normas de direito ambiental, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a Estação Ecológica, que integra o grupo das Unidades de Proteção Integral, tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

Em relação às normas de direito ambiental, julgue os itens a seguir.

Conforme previsto na Lei n° 6.938/1981, os órgãos seccionais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) são os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.

A Lei Complementar n° 140/2011 prevê que é competência administrativa dos Estados exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos.

Considera-se atuação supletiva a ação do ente da Federação que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas pela lei.

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa dispensa a prévia composição do dano ambiental.