2985579 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT

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Engenheiro Ambiental
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Outros Normativos

De acordo com o Art. 14 da Lei nº 9.605/98, que dispõe das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (conhecida por Lei de Crimes Ambientais), são circunstâncias que atenuam a pena do infrator:

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2985578 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT

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Engenheiro Ambiental
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Outros Normativos

A garantia de democratização das informações ambientais, o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia, e o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social são objetivos da:

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2985575 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT

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Engenheiro Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, cujo objetivo é compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Dessa forma, o licenciamento constitui o seguinte ato da administração pública:

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2985574 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT

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Engenheiro Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

Uma das principais ameaças ao bioma Cerrado é a introdução de espécies invasoras. A espécie de gramínea que, em especial, tem causado alterações estruturais em todo bioma e representa o principal agente de mudanças no Cerrado, impactando diretamente nos ciclos de queimadas e incêndios é:

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2985217 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

Sobre a elaboração de parâmetros de qualidade ambiental na legislação brasileira, em especial na Lei Federal Nº 6.938/1981, é correto afirmar que

A

é um instrumento da política nacional de meio ambiente.

B

é competência dos órgãos executores do sistema nacional de meio ambiente propor normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

C

a violação dos parâmetros normalizados de qualidade ambiental não caracteriza poluição ou degradação ambiental, a partir das definições legais da política nacional de meio ambiente.

D

os parâmetros normalizados de qualidade ambiental necessitam ser formalizados por lei ou decreto, para serem aplicados no processo de licenciamento e fiscalização em matéria ambiental, observado o princípio da proibição de retrocesso.

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2985216 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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Sustentabilidade

O estímulo à sustentabilidade pode ser identificado na Constituição brasileira de 1988 em diversas disposições. Sobre a relação entre sustentabilidade e ordem econômica, é correto afirmar que ela se materializa no

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2985215 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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Responsabilidade Ambiental

Sobre a aplicação da responsabilização civil por dano ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

A

o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil objetiva de risco integral na reparação de danos ambientais.

B

em razão da amplitude da responsabilidade civil para a reparação de danos ambientais, não é necessário demonstrar nexo de causalidade entre a conduta do agente e a configuração do dano.

C

a recomposição do dano civil ambiental possui natureza de sanção e impede a aplicação de infrações penais e administrativas pelo mesmo ato, em razão do princípio da vedação da dupla incriminação.

D

aplica-se à reparação civil de danos ambientais o princípio da insignificância, se o infrator ambiental não possuir outra condenação pelo mesmo ato infracional.

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2985214 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

Sobre a exigência de estudo de impacto ambiental pela Administração Pública, considerando as disposições constitucionais e legais sobre o tema em matéria ambiental, é correto afirmar que

A

a Constituição brasileira de 1988, em seu art. 225, obriga que o Poder Público exija, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, observadas as exigências mínimas da legislação federal.

B

a Constituição brasileira de 1988, em seu art. 225, excepcionou exigência de estudo de impacto ambiental para a exploração mineral, mas exigiu a recuperação da área degradada, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.

C

a Política municipal de meio ambiente de Parauapebas prevê a possibilidade de exigências de estudo de impacto ambiental para atividades de médio e baixo impacto ambiental, devendo, nesses casos, os custos de sua elaboração correrem por conta do fundo municipal de meio ambiente.

D

a Política nacional de meio ambiente exclui da obrigatoriedade de apresentação de estudo de impacto ambiental obras públicas que possam gerar significativa degradação do meio ambiente, em razão do princípio ambiental da impossibilidade de autolicenciamento.

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2985213 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

Considerando a legislação federal e municipal que disciplina a educação ambiental, é correto afirmar que

A

é um instrumento da política nacional de meio ambiente, devendo ser tratada prioritariamente na educação formal dos percursos curriculares do ensino infantil e médio, por meio de uma disciplina específica.

B

a política municipal de meio ambiente de Parauapebas determina que 2,5% dos recursos provenientes da aplicação das multas cobradas pelo cometimento de infrações às normas ambientais estabelecidas pelo Poder Público Municipal sejam destinados anualmente para atividades de educação ambiental.

C

é um princípio básico da educação ambiental a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural.

D

a elaboração de estudo de impacto ambiental é considerada uma estratégia de difusão do conhecimento científico para fins didáticos nas escolas, segundo a política municipal de meio ambiente de Parauapebas.

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2985212 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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Outros Normativos

Sobre a aplicação de sanções penais ambientais a pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

B

são circunstâncias que atenuam a pena quando o agente comete crime no interesse de pessoa jurídica subvencionada por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

C

as penas aplicáveis às pessoas jurídicas podem ser restritivas de direito ou de liberdade.

D

a responsabilização penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, em razão do princípio da vedação da dupla incriminação.