A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, mantida por várias organizações sociais, visa denunciar e combater a liberação e uso desenfreado dos agrotóxicos em nosso país. Nessa luta da sociedade civil e parlamentares que defendem a causa, uma das conquistas foi o Projeto de Lei 18/2015, que havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará no dia 18 de dezembro, de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL). A lei recebeu o nome de Zé Maria do Tomé, em homenagem a José Maria Filho, trabalhador rural, líder comunitário e ambientalista morto em 2010, na zona rural de Limoeiro do Norte. Essa lei sancionada pelo governador do Ceará em exercício, Camilo Santana (PT), foi fruto de muita luta das comunidades afetadas em saúde por grandes empresas, na Chapada do Apodi. Sobre a referida lei é CORRETO afirmar que:

O Pacote do Veneno que hoje tramita no Congresso Nacional, traz modificações que podem facilitar ainda mais o uso indiscriminado de agrotóxico no nosso país. O compilado de 41 proposições, a partir do PL 6.299/2002 e do PL 3.200/2015, objetiva substituir a atual Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989) por texto novo. A atual Lei de Agrotóxicos, ainda que apresente fragilidades na fiscalização e nas garantias de direitos humanos e fundamentais, representa algumas garantias importantes, como: a competência tripartite para registro de agrotóxicos entre os órgãos da saúde, meio ambiente e agricultura (art. 4º); e a proibição de registro de agrotóxicos nos seguintes casos:

I. Para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil.

II. Que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica.

III. Que provoquem distúrbios hormonais ou danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica.

IV. Que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados.

V. Cujas características causem danos ao meio ambiente.

Marque a opção CORRETA:

Segundo a Lei Nacional da Produção Orgânica nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, baseada no Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007; a comercialização dos produtos como orgânico é possível através de três mecanismos de controle da conformidade orgânica no Brasil. Escolha e marque a alternativa CORRETA.

Acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, disciplinado na Lei nº 6.938/81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, tem-se que: