Conforme disposto na lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, da infração administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002, dispõe especificamente sobre a Educação Ambiental (EA) e institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), como componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo. O atributo “ambiental” na tradição da Educação Ambiental brasileira e latinoamericana não é empregado para especificar um tipo de educação, mas se constitui em elemento estruturante que demarca um campo político de valores e práticas, mobilizando atores sociais comprometidos com a prática político-pedagógica transformadora e emancipatória capaz de promover a ética e a cidadania ambiental. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da Educação Ambiental.

Com o objetivo de promover o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção da biodiversidade, o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é uma importante ferramenta de planejamento territorial que considera aspectos sociais, ambientais e econômicos. Em conjunto com o Sistema de Informação Geográfica (SIG), é possível criar um diagnóstico mais preciso das áreas a serem protegidas e a serem desenvolvidas. Segundo o Decreto nº 4.297/2002, que regulamenta a Política Nacional de Meio Ambiente, assinale a alternativa incorreta sobre o tema.

Assinale a alternativa em desacordo com Código Florestal Federal.

São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA os novos empreendimentos:

De acordo com a legislação ambiental brasileira, qual é a largura mínima da faixa marginal de proteção a ser preservada no entorno de um curso d'água natural perene com largura de 300 metros?

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 constitui em fiscalizar toda e qualquer dano que haja ao meio ambiente, cada estado apresenta um órgão competente a essa fiscalização, no Paraná qual dos seguintes órgãos é o responsável pela fiscalização?

Segundo a Lei 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente estão localizadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas; nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Seguindo seus conhecimentos acerca do assunto, assinale a alternativa que não apresenta partes da regra de APP.

Assinale a alternativa correta sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR.

O Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e