2975158 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Procurador Municipal
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Lei 6.938/1981: PNMA

Considerando a jurisprudência atualizada e a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, marque a alternativa INCORRETA:

A

A política nacional do meio ambiente estabelece que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, sendo que o poluidor é obrigado a reparar integralmente os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

B

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

C

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

D

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

E

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, independente do que for estabelecido pelo CONAMA.

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2973661 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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O Decreto-lei nº 227/1967 prevê a participação do proprietário nos resultados da lavra. Acerca desta participação é correto afirmar que o proprietário

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2973660 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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A Lei nº 9985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC –, criando grupos de Unidades de Conservação e definindo a gestão dessas unidades, fator importante para a manutenção das suas características. Sobre a gestão desses espaços é correto afirmar o seguinte:

A

as unidades do grupo de uso sustentável podem ser criadas pela União, Estados e Municípios e contam com um Comitê Gestor e Fiscalizador.

B

no total, temos 12 tipos de Unidades de Conservação e, dentre estes, o Município pode criar parques, reservas particulares do patrimônio natural e florestas.

C

as unidades de proteção integral devem contar com um Conselho Consultivo e Deliberativo.

D

nas unidades de proteção integral, a visitação é aberta ao público, menos para a Estação Ecológica.

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2973659 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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As Áreas de Preservação Permanente-APP e de Reserva Legal-RL têm importante papel na preservação e proteção de áreas de grande importância ambiental, como na Amazônia. Sobre o tema é correto afirmar que

A

a ocorrência de supressão de vegetação nas áreas de APP sem autorização obriga o proprietário, possuidor ou ocupante a recuperar a parte do proponente do projeto e que desmatou quando ocupou a área.

B

as áreas de Reserva Legal também podem ser delimitadas em imóveis cujas áreas se encontram na chamada “zona urbana” do Município.

C

as APP são espaços onde a supressão da vegetação é a regra no licenciamento ambiental.

D

a manutenção da área de Reserva Legal na Amazônia tem percentuais diferentes, enquanto que, no restante do país, o percentual é único.

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2973658 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental-EIA/RIMA estão entre os principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e tratados pela Resolução CONAMA 01/1986. Acerca do EIA/RIMA é correto afirmar que

A

as atividades previstas no art. 2º são exemplificativas, assim, o órgão ambiental poderá exigir o EIA de outras atividades, não elencadas no referido artigo.

B

as exigências de conteúdo mínimo do EIA/RIMA podem ser modificadas pelo órgão licenciador.

C

a equipe multidisciplinar responsável pelo EIA/RIMA será dependente financeiramente e autônoma tecnicamente do proponente do projeto.

D

a redação do RIMA deve vir em linguagem técnica, como é a redação do EIA.

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2973657 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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Sobre a matéria ambiental na Constituição Federal de 88, NÃO é correto afirmar o seguinte:

A

chamada de Constituição Verde, trouxe a matéria ambiental para um capítulo e artigos especiais, mas também tratou da temática em outros artigos.

B

o Município tem competência administrativa prevista no art. 23 e legislativa nos arts. 24, 25 e 30.

C

entre os espaços territoriais especialmente protegidos estão as APP, as unidades de conservação e áreas de reserva legal.

D

a Constituição Federal obriga aquele que explorar os recursos minerais a recuperar a área degradada.

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2972366 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: IF-Goiano

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Biólogo
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Meio AmbienteEducação Ambiental

De acordo com a resolução CONAMA nº 422, de 23 de março de 2010, “são diretrizes das campanhas, projetos de comunicação e educação ambiental”, quanto à linguagem,

A

promover a educomunicação, propiciando a construção, a gestão e a difusão do conhecimento a partir das experiências da realidade socioambiental de cada local.

B

adequar-se ao público envolvido, propiciando a fácil compreensão e o acesso à informação aos grupos social e ambientalmente vulneráveis.

C

buscar a integração com ações, projetos e programas de educação ambiental desenvolvidos pelo Órgão Gestor da PNEA e pelos Estados e Municípios.

D

destacar os impactos socioambientais causados pelas atividades antrópicas e as responsabilidades humanas na manutenção da segurança ambiental e da qualidade de vida.

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2972365 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: IF-Goiano

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Biólogo
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

De acordo com a política nacional de resíduos Lei 12.305/2010, a logística reversa corresponde a

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2972043 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal de Vigilância Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

Qual é o principal objetivo da Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) em projetos e empreendimentos, de acordo com as diretrizes estabelecidas em normas ambientais?

A

Acelerar o processo de aprovação de projetos, reduzindo a burocracia.

B

Identificar os impactos negativos significativos que um projeto pode causar ao meio ambiente e à comunidade, permitindo a mitigação e a busca por alternativas mais sustentáveis.

C

Avaliar os impactos positivos ecológicos, econômicos e financeiros da implantação do empreendimento, seja ele de pequeno porte ou grande porte, analisando-se seus limites.

D

Fornecer informações para fins de marketing e relações públicas de projetos e empreendimentos.

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2972040 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Biólogo
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O documento que trata sobre infração administrativa ambiental, ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente está contido