2950972 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

Acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, disciplinado na Lei nº 6.938/81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, tem-se que:

A

o órgão central, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, deve fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada ou não.

B

o Distrito Federal e Municípios, observadas as normas e os padrões setoriais e locais, também poderão elaborar as normas supletivas e gerais e padrões relacionados com o meio ambiente e urbanismo.

C

o Poder Executivo está autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA, de acordo com a legislação em vigor.

D

os Municípios, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo IBAMA.

E

os órgãos seccionais têm atribuição de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

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2949952 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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Conceitos Gerais
Outros Normativos

Relativamente à tutela do Meio Ambiente, assinale a alternativa que reflete corretamente o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

B

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

C

As obrigações ambientais não possuem natureza “propter rem”, sendo inadmissível o credor pretender cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores.

D

A inversão do ônus da prova não tem aplicação nas ações de degradação ambiental.

E

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter subsidiário.

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2949440 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Campo Verde-MT

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Fiscal
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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional do Meio Ambiente busca a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Para isso, deve ser atendido o princípio de:

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2949439 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Campo Verde-MT

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Fiscal
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Lei 6.938/1981: PNMA

Em âmbito nacional, há a garantia legal de proteção e preservação do meio ambiente com o objetivo de proteger a biodiversidade e os recursos naturais, controlar a poluição, promover a educação ambiental e garantir o acesso dos indivíduos e das coletividades à informação e à justiça em matéria ambiental.

Nesse sentido, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

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2949438 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Campo Verde-MT

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Fiscal
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Outros Normativos

Nos municípios com mais de vinte mil habitantes, existe um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que serve como orientação da política de desenvolvimento das cidades. Em Campo Verde, esse documento tem, entre outros objetivos, a função de definir: a melhoria do nível de qualidade de vida e o bem-estar da população; a redução das desigualdades existentes entre os espaços urbanos; e o cumprimento da função privada e social da propriedade urbana. A Lei Complementar que dispõe sobre tais questões é chamada de:

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2948960 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Analista de Laboratório
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Outros Normativos

Assinale a alternativa correta de acordo com o definido na regulamentação estadual.

A

Corpo de água ou corpo hídrico: corpo de água que recebe o lançamento de esgoto tratado.

B

Corpo receptor: denominação genérica para qualquer massa de água, curso de água, trecho de rio, reservatório artificial ou natural, lago, lagoa, aquífero ou canais de drenagem artificiais.

C

Parâmetro de Acompanhamento (PA): métodos utilizados para detectar e avaliar a capacidade de um agente tóxico provocar efeito nocivo, utilizando organismos normatizados dos grandes grupos de uma cadeia ecológica.

D

Testes de ecotoxicidade: parâmetro a ser monitorado, cujos resultados deverão ser apresentados ao órgão ambiental, mesmo que não haja um padrão de lançamento a ser atendido.

E

Capacidade de suporte do corpo hídrico: valor máximo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber, sem comprometer a qualidade da água e seus usos determinados pela classe de enquadramento.

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2948940 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Operador de Estação
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CONAMA
Outros Normativos

A Resolução CONAMA nº 430, de 13/05/2011, dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, no âmbito nacional.

Sobre a resolução, é correto afirmar:

A

No controle das condições de lançamento, é possível, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.

B

Nas águas de classe normal é possível o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, mesmo que tratados.

C

O órgão ambiental competente poderá definir padrões específicos para o parâmetro DBO no caso de lançamento de efluentes em corpos receptores com registro histórico de floração de cianobactérias, em trechos onde ocorra a captação para abastecimento público.

D

O lançamento de esgotos sanitários por meio de emissários submarinos não necessita atender aos padrões da classe do corpo receptor, após o limite da zona de mistura, e ao padrão de balneabilidade, de acordo com as normas e legislação vigentes.

E

É vedado, nos efluentes, o lançamento dos Poluentes Orgânicos Persistentes-POPs, observada a legislação em vigor.

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2948939 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Técnico de Saneamento - Ambiental
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a necessidade de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Neste sentido o Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) foi formulado com a participação do governo em seus três níveis, sociedade civil, setores de educação, entre outros atores.

Assinale a alternativa correta sobre o ProNEA.

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2948938 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Técnico de Saneamento - Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Assinale a alternativa correta sobre esta política nacional e a sustentabilidade dos recursos hídricos.

A

A água deve ser considerada um recurso natural ilimitado.

B

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a agricultura.

C

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada na ANA – Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico.

E

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural está sujeito a outorga pelo poder público.

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2948937 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Técnico de Saneamento - Ambiental
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

No Brasil, a Lei 9.795, do ano de 1999, dispõe sobre a educação ambiental, e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

Assinale a alternativa correta sobre os princípios básicos da educação ambiental.