Segundo o art. 4º da Lei nº 1.879, de 24 de agosto de 2020, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana e define diretrizes, critérios, regras, que visa à implantação e à manutenção da arborização, no âmbito do município de Santo Antônio da Platina-PR e dá outras providências, são objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana:

I - Reconhecer o patrimônio de áreas verdes qualitativamente e quantitativamente.

II - Definir as diretrizes de planejamento, de implantação e de manejo da Arborização Urbana no Município.

III - Desenvolver e/ou aplicar métodos e procedimentos que possibilitem a sua administração.

IV - Planejar a arborização urbana do município, utilizando espécies adequadas ao ambiente urbano e ao espaço físico disponível.

V - Realizar o plantio de mudas em locais onde a arborização é inexistente, obedecendo a critérios técnicos e paisagísticos, e manter a arborização urbana existente, visando à melhoria da qualidade de vida e ao equilíbrio ambiental.

VI - Identificar e eliminar os problemas referentes à arborização, promovendo a substituição gradativa das árvores problemáticas por espécies adequadas ao local.

VII - Integrar, envolver a população e, por meio da educação ambiental no município, despertar a consciência da necessidade e da conservação da vegetação urbana.

VIII - Implantar os corredores ecológicos, com o objetivo de unir as áreas verdes e os fundos de vales do perímetro urbano, por meio da arborização das ruas que interligam essas áreas.

IX - Promover a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao homem urbano, inclusive como indicador de qualidade de vida.

X - Promover ampla divulgação pública e mobilização social para divulgação do Plano e participação da comunidade na sua implantação.

É CORRETO afirmar que as alternativas verdadeiras são:

Segundo o art. 36º da Lei nº 1.879, de 24 de agosto de 2020, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana e define diretrizes, critérios, regras, que visa à implantação e à manutenção da arborização, no âmbito do município de Santo Antônio da Platina-PR e dá outras providências, qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal do Meio Ambiente, considerando-se:

I - Sua raridade.

II - Sua idade.

III - O interesse histórico, científico, paisagístico ou ambiental.

IV - Sua condição de porta semente (matriz).

V - Qualquer outro fator relevante.

Quais itens são verdadeiros?

Quanto a legislação pertinente ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental, podemos dizer que:

A Lei Federal n° 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, além de outras providências.

Sobre o conteúdo do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, disposto na referida Lei, assinale a alternativa correta.

Sobre as condições e padrões para o lançamento de efluentes, preconizados na Resolução 430/2011 do CONAMA, assinale a alternativa correta.

Sobre a Resolução n° 430/2011 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que trata das condições e padrões de lançamento de efluentes, assinale a alternativa correta.

SEGUNDO AS TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA VIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, EXAMINE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS E MARQUE A RESPOSTA CORRETA:

I - A aplicação da teoria do risco integral a casos de responsabilidade civil por danos ambientais não exime os autores de demandas reparatórias do dever de demonstrar a existência de nexo de causalidade a vincular o resultado lesivo à conduta efetivamente perpetrada por seu suposto causador.

II - A alegação de culpa exclusiva de terceiro por acidente ambiental como excludente de responsabilidade deve ser afastada ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), responsabilizando-se o degradador em decorrência do princípio do poluidor pagador.

III - Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, devendo ser imputada a todos aqueles que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental.

IV - A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre à unidade do ato, sendo descabida a invocação, por empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I - O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II - Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III - Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I - A cédula de produto rural é um título de crédito criado por lei, negociado em bolsa de valores no Brasil, representa uma promessa de entrega futura de um produto agrícola ou pecuário que foi concebido para financiamento da produção no setor primário brasileiro, mas também pode ser usado para remunerar o produtor rural pela prestação de serviços ambientais, incluindo a proteção de reserva legal.

II - O crédito de descarbonização (CBIO) é emitido por produtores e importadores de biocombustíveis e sua propriedade por distribuidores de combustíveis fósseis no Brasil comprova o atendimento das metas anuais compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa calculadas pela Agência Nacional do Petróleo.

III - Crédito de carbono e crédito de metano são ativos financeiros, ambientais, transferíveis e representativos de redução ou remoção, respectivamente, de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente e de uma tonelada de metano, que tenham sido reconhecidos e emitidos como crédito no mercado voluntário ou no mercado regulado.