2762888 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Casca-RS

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Fiscal Ambiental
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Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município, o estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação. Trata-se da . A ação do ente da Federação que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas pela Lei Complementar nº 140/2011, é denominada .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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2762887 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Casca-RS

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Fiscal Ambiental
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A Resolução Consema nº 455/2021 estabelece procedimentos e critérios para a emissão de Licença Ambiental por Compromisso (LAC) para as atividades passíveis de licenciamento ambiental no estado do Rio Grande do Sul. Sobre essa modalidade de licença, analise as assertivas a seguir:

I. Os municípios poderão adotar a LAC, conforme competências definidas pelo Consema como de impacto local.
II. A LAC é um procedimento eletrônico autorizando a localização e a instalação da atividade ou do empreendimento, mediante Declaração de Adesão e Compromisso.
III. Estão sujeitas à LAC as atividades e os empreendimentos que geram efluentes líquidos a partir de seu processo produtivo, exceto aqueles que façam reuso do mesmo ou o enviem para tratamento externo.
IV. O prazo de validade da LAC deverá ser de, no mínimo, 5 anos e, no máximo, 10 anos, de acordo com as características da atividade e a critério do órgão ambiental competente.

Quais estão INCORRETAS?

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2762886 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Casca-RS

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Fiscal Ambiental
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De acordo com a Resolução Consema nº 372/2018, considera-se órgão ambiental capacitado aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados em meio físico e biótico e em número compatível com a demanda das ações administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental de competência do município. Todos os municípios devem possuir em seu quadro, no mínimo:

A

Um engenheiro ambiental e um biólogo concursado, mesmo que o município opte por consórcio.

B

Um licenciador habilitado e um fiscal concursado, mesmo que o município opte por consórcio.

C

Um técnico em meio ambiente, um biólogo e um fiscal concursados, mesmo que o município opte por consórcio.

D

Um licenciador habilitado e um fiscal concursado, se o município optar por não ter consórcio.

E

Um engenheiro ambiental e um biólogo concursado, se o município optar por não ter consórcio.

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2762885 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Casca-RS

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Fiscal Ambiental
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Conforme a Resolução Consema nº 372/2018, os empreendimentos e atividades de impacto local que envolvam necessidade de supressão de vegetação em formações florestais nativas e ecossistemas associados no Bioma serão licenciados pelos órgãos ambientais municipais competentes, desde que os respectivos municípios possuam convênio de delegação de competência, devendo, na inexistência deste, serem licenciados pelo .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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2762884 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Casca-RS

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Fiscal Ambiental
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A Lei Municipal nº 3.079/2022 institui a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental no Município de Casca, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental, conferido pela Constituição Federal e legislação em vigor à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. São isentos do pagamento da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental, conforme regulamento da Lei Federal nº 6.938/1981 e alterações posteriores e da Lei Estadual nº 13.761/2011:

I. Órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais pessoas jurídicas de direito público interno.
II. Indústrias que beneficiam alimentos.
III. Entidades filantrópicas, desde que aprovadas pelo órgão competente.
IV. Aqueles que pratiquem agricultura de subsistência.

Quais estão corretas?

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2762554 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS

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Biólogo
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Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A inversão térmica é motivo de preocupação, especialmente para os centros urbanos industrializados, uma vez que dificulta a dispersão de poluentes atmosféricos, sendo caracterizada pelo aquecimento da camada superior ou esfriamento da camada inferior de ar.

B

Nos casos de empreendimentos sujeitos a EIA/RIMA, o RIMA deverá estar acessível aos interessados, contemplando informações do EIA em uma linguagem mais simples, sendo obrigatória a realização de Audiência Pública para a sua apresentação.

C

De acordo com a legislação que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, os órgãos e entidades federais, estaduais ou municipais que, na bacia hidrográfica, exerçam atribuições relacionadas à outorga do uso da água ou de licenciamento ambiental terão assento nos Comitês de Bacia e participarão nas suas deliberações, mas sem direito de voto.

D

De acordo com as normas técnicas, são considerados resíduos sólidos perigosos aqueles que podem apresentar riscos à saúde pública e ao meio ambiente em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxidade e patogenicidade.

E

Entre os animais da fauna com ocorrência urbana de interesse em saúde pública, podemos citar as espécies Desmodus rotundus, Rattus rattus, e Lonomia obliqua; e os gêneros Lutzomyia e Phoneutria.

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2762553 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS

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Biólogo
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A Lei Federal nº 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e dá outras providências, contempla, em seu artigo 4º, os princípios e, no artigo 5º, os objetivos. Qual das alternativas abaixo indica um dos objetivos da PNEA?

A

O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

B

A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

C

A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

D

A garantia de democratização das informações ambientais

E

O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

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2762552 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS

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Biólogo
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A medição da largura de um trecho do Rio Caí, em Nova Santa Rita, variou de 56 a 105 metros. Nesse caso, conforme o Novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012), a faixa marginal de Área de Preservação Permanente (APP) é de:

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2762551 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS

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Biólogo
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Suponha que você tenha que elaborar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Nesse caso, considerando o conceito de “Recuperação” nos termos da Lei Federal nº 9.985/2000, o PRAD deverá:

A

Restituir o ambiente degradado ao mais próximo possível da sua condição original.

B

Restituir o ambiente degradado a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.

C

Restituir o ambiente degradado a uma condição não degradada, e que não pode ser diferente de sua condição original.

D

Restituir o ambiente degradado exatamente igual à sua condição original.

E

Restituir o ambiente degradado a uma condição ambientalmente superior à sua condição original.

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2762550 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS

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Engenheiro Ambiental ou Sanitarista
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Analise a seguir a relação de todas as Unidades de Conservação integrantes do SNUC, conforme a Lei Federal nº 9.985/2000:

• Estação Ecológica.

• Reserva Biológica.

• Reserva Particular do Patrimônio Natural.

• Parque Nacional.

• Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

• Monumento Natural.

• Refúgio de Vida Silvestre.

• Reserva Extrativista.

• Área de Proteção Ambiental.

• Área de Relevante Interesse Ecológico.

• Floresta Nacional.

• Reserva de Fauna.

Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de quais Unidades de Conservação?

A

Estação Ecológica – Reserva Biológica – Parque Nacional – Monumento Natural – Refúgio de Vida Silvestre.

B

Reserva Extrativista – Reserva Biológica – Área de Proteção Ambiental – Floresta Nacional – Refúgio de Vida Silvestre.

C

Estação Ecológica – Área de Relevante Interesse Ecológico – Parque Nacional – Reserva de Fauna – Reserva Particular do Patrimônio Natural.

D

Reserva Particular do Patrimônio Natural – Reserva de Desenvolvimento Sustentável – Reserva Extrativista – Monumento Natural – Refúgio de Vida Silvestre.

E

Reserva de Fauna – Reserva Biológica – Parque Nacional – Área de Relevante Interesse Ecológico – Refúgio de Vida Silvestre.