A Lei Estadual nº 15.684/2015, alinhada ao Código Florestal, institui o Programa de Regularização Ambiental (PRA) das propriedades e imóveis rurais no Estado de São Paulo, com objetivo de promover a recomposição, conservação e uso sustentável da vegetação nativa. No processo de recuperação das áreas de Reserva Legal, pode ser realizado o plantio de espécies em sistema agroflorestal, sendo que o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional. Além disso, a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder

A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das áreas protegidas no Brasil, com o objetivo de conservar a biodiversidade e os recursos naturais. Sobre os Parques Nacionais, é correto afirmar que são Unidades de

A Lei nº 12.651/2012 estabelece regras para a proteção da vegetação nativa no Brasil, tendo como objetivo conciliar a produção rural com a preservação ambiental, por meio da definição de Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e instrumentos de regularização ambiental. Essa lei define Reserva Legal como

No âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos técnicos e legais indispensáveis. Conforme a Resolução Conama nº 001/86 e a Política Nacional do Meio Ambiente, qual é o objetivo primordial do RIMA no processo de tomada de decisão sobre a viabilidade de um projeto, considerando sua função no licenciamento?

Uma fábrica de móveis gera sobras de madeira e pó de serra. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), qual é a primeira e mais importante ação que a fábrica deve buscar para gerenciar esses resíduos?

Uma indústria de produtos químicos está em processo de licenciamento ambiental para a ampliação de sua área de armazenamento temporário de resíduos industriais perigosos. Conforme a legislação ambiental brasileira e as normas técnicas aplicáveis, qual das seguintes características é um requisito mandatório para a infraestrutura física dessa área, visando a proteção primordial do solo e da água subterrânea?

Uma indústria de processamento de produtos químicos que operava sem a devida licença ambiental foi flagrada por um fiscal ambiental lançando efluentes líquidos industriais diretamente em um curso d’água de Classe 2, causando mortandade de peixes e alteração significativa das características físico-químicas da água, conforme apontado em laudo técnico preliminar. A empresa alega que não houve dolo em sua conduta e que está em processo de regularização. Considerando a Lei Federal nº 6.938/1981, o Decreto Federal nº 6.514/2008 e suas alterações pelo Decreto Federal nº 6.686/2008, assinale a alternativa correta sobre as medidas administrativas cabíveis e a responsabilidade da empresa.

Uma Unidade de Conservação (UC) de Proteção Integral foi criada em uma região de alta biodiversidade para proteger espécies ameaçadas de extinção e preservar recursos hídricos estratégicos. Durante uma fiscalização, foi identificado que uma empresa está realizando atividades de mineração dentro da área da UC, alegando que possui autorização do órgão ambiental estadual. Considerando a Lei nº 9.985/2000, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), qual é a medida correta a ser adotada pelo gestor da UC?

A Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece um importante princípio para a responsabilização por danos ambientais na esfera administrativa. Qual é a natureza dessa responsabilidade?

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Nesse contexto, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o licenciamento ambiental são instrumentos fundamentais para a proteção ambiental. Considerando a legislação vigente, analise as assertivas abaixo:

I. O EIA é obrigatório para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, sendo sua exigência prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Resolução CONAMA nº 01/1986.
II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento técnico que deve ser apresentado em linguagem acessível à população, garantindo a transparência e a participação social no processo de licenciamento ambiental.
III. O licenciamento ambiental previsto na Lei nº 6.938/1981 é um procedimento administrativo que pode ser dispensado para empreendimentos de pequeno porte, independentemente de seu potencial poluidor.
IV. A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Público pode autorizar, excepcionalmente, atividades em Áreas de Preservação Permanente (APPs), desde que comprovado o interesse público e adotadas medidas mitigadoras e compensatórias.

Quais estão corretas?