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- Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa
- Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil
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O direito ambiental tem a tarefa de estabelecer normas que indiquem como verificar as necessidades de uso dos recursos ambientais. Não basta a vontade de usar esses bens ou a possibilidade tecnológica de explorá-los, é preciso estabelecer a razoabilidade dessa utilização, devendo-se, quando a utilização não seja razoável ou necessária, negar o uso, mesmo que os bens não sejam atualmente escassos (1ª parte). A Constituição Federal de 1988 exige o estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente; nas palavras de Édis Milaré, o estudo prévio de impacto ambiental é um instrumento de política ambiental, formado por um conjunto de procedimentos, capaz de assegurar, desde o início do processo, que se faça um exame sistemático dos impactos ambientais de uma ação proposta e de suas alternativas, e que os resultados sejam apresentados de forma adequada ao público e aos responsáveis pela tomada de decisão, e por eles considerados (2ª parte).
A sentença está:
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O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, representado pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina contra lei do Município de Florianópolis que dispôs sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo.
Nesse contexto, é correto afirmar:
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Conferido ao Estado o licenciamento administrativo de bens pertencentes à União, eventual ameaça ou dano ambiental a interesses desta última deve ser dirimido pela
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A Lei nº 6.938/1981, que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, no art. 2º, I prevê que [...] o meio ambiente é patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido [...]. Logo, o meio ambiente é
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A respeito do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2), julgue o item subsequente.
O P2R2 se constituirá de ações, atividades e projetos a serem formulados e executados especificamente pelas empresas de produtos químicos perigosos, que observarão princípios e diretrizes estratégicas próprias.
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Como país signatário da Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (CQNUMC), o Brasil tem como uma de suas principais obrigações a elaboração e atualização periódica do Inventário Nacional de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal. No que diz respeito a esse assunto, julgue o item a seguir.
Partículas de poluentes com diâmetro inferior a 1 μm podem permanecer em suspensão na atmosfera durante semanas, porém não podem ser transportadas por grandes distâncias; por outro lado, partículas de poluentes maiores que 2,5 μm são removidas no período de algumas horas, por precipitação e sedimentação.
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Como país signatário da Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (CQNUMC), o Brasil tem como uma de suas principais obrigações a elaboração e atualização periódica do Inventário Nacional de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal. No que diz respeito a esse assunto, julgue o item a seguir.
As atividades de venting liberam CH4, porque o gás ventilado normalmente possui uma grande quantidade de metano. Se o excesso de gás for queimado em flares, as emissões de metano dependerão da eficiência do processo de queima.
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Acerca de planejamento e resposta a emergências, julgue o item que se segue.
O Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional deverá ser acionado sempre que o plano de emergência individual não se mostrar suficiente para a solução do problema.
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