2672005 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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Agente Fiscal - Posturas
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Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida com pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
É correto o que se afirma em:

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2672004 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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Agente Fiscal - Posturas
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Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são penas restritivas de direito, exceto:

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2672003 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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Agente Fiscal - Posturas
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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional do Meio Ambiente visará À COMPATIBILIZAÇÃO:

A

dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

B

de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

C

do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D

de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

E

de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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2672002 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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Agente Fiscal - Posturas
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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos a alguns princípios. Desses princípios, a Política discorre sobre ACOMPANHAMENTO:

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2672001 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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Agente Fiscal - Posturas
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A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos a alguns princípios. Desses princípios, a Política discorre sobre RECUPERAÇÃO:

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2667146 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: PM-SP

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2º Tenente da Polícia Militar - Medicina Veterinária
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Outros NormativosLei 5.197/1967: Proteção à Fauna

Sobre a Lei nº 5187/67, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

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2664517 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Mariana-MG

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Engenheiro Ambiental
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Outros Normativos

Constitui uma das diretrizes gerais de ação para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

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2664516 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Mariana-MG

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Engenheiro Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

Constituem-se categorias de métodos preditivos utilizados nos estudos de impacto ambiental, exceto:

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2664505 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Mariana-MG

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Advogado
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Lei 6.938/1981: PNMA

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – é o órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA – e tem por finalidade assessorar o presidente na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente.

B

São exemplos dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação de impactos urbanísticos, a concessão florestal e a servidão ambiental.

C

Os municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas supletivas e complementares relacionadas ao meio ambiente, observados os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

D

No âmbito municipal, o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA – é estruturado por órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, diretrizes para o meio ambiente e os recursos naturais.

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2664504 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Mariana-MG

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Fiscal do Meio Ambiente
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CONAMA
Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Sabe-se que os municípios têm autonomia para licenciar e fiscalizar as atividades e empreendimentos. As orientações necessárias à implementação do licenciamento ambiental no município poderão ser obtidas junto à Diretoria de Apoio à Gestão Municipal. Licenciamento ambiental municipal.

Disponível em: http:// www.meioambiente.mg.gov.br/regularizacao-ambiental/ regularizacao-ambiental-municipal. Acesso em: 16 fev. 2020 (adaptado).

Conforme a resolução CONAMA nº 237, o licenciamento ambiental

A

é um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica.

B

é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais.

C

são todos e quaisquer estudos concernentes aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento.

D

é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais estados.