O Decreto nº 9.600, de 5 de dezembro de 2018, trata da Política Nuclear Brasileira, que tem por finalidade orientar o planejamento, as ações e as atividades nucleares e radioativas no país.

Entre os princípios da política nuclear brasileira tem-se a(o)

Os conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios de implantação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) são definidos pela Lei federal nº 14.119/2021. Na referida lei, são caracterizadas as modalidades de serviços ecossistêmicos. Uma das modalidades de destaque são os serviços que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas.

A que modalidade se refere a caracterização apresentada?

A Lei federal nº 9.985/2000 estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Nesse contexto, uma das categorias que compõem o grupo das Unidades de Proteção Integral são as Estações Ecológicas.

Na Estação Ecológica, são permitidas alterações dos ecossistemas, no caso de

A Instrução Normativa do IBAMA nº 1/2016 estabelece os procedimentos para o licenciamento e a regularização ambiental de instalações radiativas, que são definidas e classificadas segundo a Norma CNEN NN 6.02/2014.

De acordo com esses instrumentos legais, o processo de licenciamento ambiental do tipo 1, que inclui como atos administrativos as licenças prévia, de instalação e de operação, deve ser realizado para instalações do seguinte tipo:

A Instrução Normativa do IBAMA nº 19/2018 estabelece os procedimentos para a regularização e o licenciamento ambientais de empreendimentos ou atividades que procederem ao uso ou manuseio de radioisótopos (UMR).

No caso de um empreendimento de significativo impacto ambiental, sujeito ao licenciamento nos termos do instrumento legal citado, no processo de Licença de Instalação, será exigido, por parte do empreendedor, o encaminhamento do(a)

A polícia ambiental apreendeu, na casa de Ícaro, doze espécimes de animais silvestres da fauna brasileira que estavam em cativeiro. Em seu depoimento, Ícaro alegou que caçou os animais e que os venderia na feira Guanabara, na cidade de Sousa, para comprar alimentos para a sua família. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção CORRETA a respeito da responsabilização penal de Ícaro.

A Portaria nº 518/04 do Ministério da Saúde dispõe sobre o controle da qualidade da água. Nesse documento, há algumas caracterizações de microrganismos, dentre os quais Escherichia coli.

Esse microrganismo é descrito como

Durante o processo de licenciamento ambiental, para a requisição da Licença de Instalação, ocorre a elaboração do Plano Básico Ambiental (PBA).

O PBA é um dos documentos

Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte.

O processo administrativo de apuração de infrações ambientais sujeita-se à orientação de princípios específicos de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte.

A autoridade ambiental que tiver conhecimento do cometimento de infração administrativa ambiental e não promover a sua apuração imediata será corresponsável por tal conduta infratora.