Joana não poderá obter a anulação do contrato de compra e venda em razão da cláusula expressa de que o lote não estava regularizado, sendo sua pretensão impedida pelo princípio venire contra factum proprium, que impede que uma pessoa adote posição ou ação que contrarie conduta anterior à qual ela mesma tenha dado causa.

Maria poderá obter a aquisição originária do bem derivada da usucapião especial urbana, desde que comprove a posse do imóvel por cinco anos ininterruptos e sem oposição e não seja proprietária de outro imóvel, urbano ou rural.

Considere que Pedro seja ex-cônjuge de Maria e com ela tenha dividido a propriedade do referido imóvel durante a convivência conjugal. Considere, ainda, que, após esse período, Pedro tenha abandonado o lar. Nessa hipótese, Maria poderá adquirir a propriedade do bem por usucapião especial familiar, desde que comprove a posse ininterrupta e sem oposição, com exclusividade, por dois anos.

Marcos propôs ação de indenização por danos morais contra Felipe. Tendo sido julgada a ação parcialmente procedente, o juiz reconheceu a responsabilidade de Felipe, mas reduziu significativamente o valor de indenização requerido. Felipe, inconformado, interpôs apelação. Marcos, por sua vez, após ter conhecimento da apelação interposta por Felipe, decide apresentar recurso adesivo à apelação, requerendo a majoração do valor da indenização. No entanto, durante o processamento no tribunal, Felipe desiste expressamente de sua apelação antes do julgamento. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta com base no disposto no Código Civil.

Adriano, Bruno e Carlos são irmãos e coproprietários de um imóvel rural deixado por herança de seus pais. Em um determinado dia, Bruno, sem anuência dos demais, cercou parte do terreno, impedindo o uso da área cercada pelos outros irmãos, e passou a explorá-lo exclusivamente para plantio, sem dividir o lucro proveniente dessa exploração. Diante da resistência de Bruno em compartilhar ou desocupar o espaço, Carlos propõe ação reivindicatória de coisa comum, visando reaver a posse da parte indevidamente apropriada por Bruno. Diante da situação hipotética, considerando o entendimento de Daniel Amorim Assumpção Neves (2025), é correto afirmar que

Considerando o entendimento de Antônio Junqueira de Azevedo (2002), é correto afirmar que o negócio jurídico aparente

A empresa de Reciclagem RRR, empreendimento de economia solidária, sofreu uma auditoria externa promovida por sua nova diretoria. Ao final da auditoria, foi descoberto que o seu ato constitutivo, registrado na Junta Comercial há quatro anos, tinha um defeito. Um dos novos diretores, ao tomar ciência da falha, pretende requerer judicialmente a anulação da constituição da empresa de reciclagem RRR, alegando defeito do ato constitutivo.

Diante da situação hipotética e do disposto no Código Civil, Lei nº 10.406/2002 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

No âmbito dos direitos reais, o instituto da usucapião possibilita a aquisição da propriedade por meio da posse prolongada e contínua do bem. Considerando a sistemática adotada pelo Código Civil, assinale a alternativa que melhor diferencia os requisitos da usucapião ordinária daquela classificada como extraordinária.

Sobre os contratos no Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

No contexto do Direito Civil, os institutos da prescrição e da decadência determinam prazos para o exercício de direitos. Assinale a alternativa que diferencia CORRETAMENTE esses institutos.