3704041 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Espécies de Contrato

Quanto aos contratos, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO uma.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se com a tradição do objeto.

B

O Mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

C

No contrato de Prestação de Serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por três testemunhas.

D

No contrato de Empreitada, se o empreiteiro só ofereceu mão de obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.

E

O mandato opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

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3704035 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Advogado
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Advogado (SANEROM)
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Auditor-Fiscal
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Responsabilidade Civil

Quanto à responsabilidade civil, a obrigação de indenizar atinge aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, estão corretos todos os responsáveis pela reparação civil a seguir, EXCETO.

A

Os donos dos hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimento onde se albergue por dinheiro, excetuando para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

B

Os pais são civil e penalmente responsáveis pelos atos ilícitos de seus filhos menores, independentemente de comprovação de culpa ou supervisão, inclusive por danos extrapatrimoniais e coletivos.

C

Tutores respondem objetivamente por todos os atos ilícitos praticados por seus curatelados, independentemente de comprovação de culpa, capacidade de discernimento do assistido ou efetivo controle sobre a conduta.

D

O empregador ou comitente, que por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

E

Serão solidariamente responsáveis, sem limite de valor, todos que de qualquer forma tiverem contato com bens oriundos de crime, ainda que sem conhecimento da origem ilícita.

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3704034 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Advogado
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Advogado (SANEROM)
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Auditor-Fiscal
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Quanto à validade e à interpretação do Negócio Jurídico que são precisos alguns requisitos e há algumas interpretações, analise as afirmativas.
I. Agente capaz;
II. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III. Forma prescrita ou não defesa em lei;
IV. Deve ser interpretado atribuindo-lhe o sentido que confirmado pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio;
V. Deve ser interpretado conforme a boa fé e os usos do lugar de sua celebração.
Assinale a afirmativa correta.

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3701404 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Daniel compareceu à sede da Defensoria Pública de Esteio, buscando atendimento para o ajuizamento de ação declaratória de propriedade originária decorrente da usucapião especial urbana de bem imóvel, também denominada pro misero ou pro-moradia. De acordo com este instituto, com base na lei e nos Informativos dos Tribunais Superiores,

A

ainda que o possuidor já seja proprietário da metade ideal do imóvel que pretende usucapir, isso, por si só, não constitui impedimento para a declaração da usucapião especial urbana.

B

a legislação específica estabelece a associação de moradores da comunidade como legitimada para a propositura da ação de usucapião especial urbana, desde que esteja regularmente constituída há mais de um ano e tenha personalidade jurídica, dispensando autorização expressa dos associados.

C

dado o caráter personalíssimo e familiar desta modalidade de usucapião individual, considera-se incompatível a aplicação do instituto da sucessio possessionis para a contagem do requisito temporal.

D

diante da finalidade social desta modalidade de usucapião, a destinação de parte do imóvel usucapiendo para o exercício de pequena atividade comercial voltada ao sustento próprio do requerente, que reside no local com sua família, impede a declaração da propriedade.

E

o Estatuto da Cidade confere ao autor da ação que busca a declaração desta modalidade de usucapião individual os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis, caso demonstre sua condição de hipossuficiente.

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3701393 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Antônio, solteiro, sem filhos e com pais já falecidos, foi a óbito recentemente, deixando bens. Antônio era tio de Bruno, já falecido anteriormente, e de Carlos. Pedro, filho de Bruno, pede orientação quanto à divisão de bens e informa que Aurélio, vivo, é tio de Antônio. Nesse caso,

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3701392 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Sobre o vicio de simulação, e correto afirmar:

A

Além da impossibilidade do reconhecimento de ofício, não cabe o reconhecimento de simulação invocada por um dos simuladores em ação contra o outro simulador, porque o direito não salvaguarda a má-fé das partes.

B

Configura-se em havendo alteração do preço de contrato de compra e venda para fraudar o fisco e no fingimento sobre a existência de contratação da venda do imóvel locado para burlar o direito de preferência do locatário, pois o instituto admite as modalidades relativa e absoluta, não exigindo a existência de negócio jurídico dissimulado.

C

Gera a inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, sua invalidade.

D

Não se caracteriza na confissão de divida em favor de terceiro visando fraudar cônjuge em meio à dissolução do casamento, porque exige a prática de negócio efetivo mascarado pelo ato simulatório.

E

Terceiro de boa-fé adquirente de bem advindo de cadeia de transmissão iniciado por negócio jurídico simulado não tem seus direitos ressalvados em face do caráter absoluto do reconhecimento da nulidade.

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3701391 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Sobre o sistema de direito privado é correto afirmar:

A

Em face da aplicação dos preceitos da boa-fé objetiva e da confiança, admite-se a redução do conteúdo obrigacional de um contrato pela inercia da parte em exercer faculdade ou pretensão, não se admitindo sua ampliação em situação análoga.

B

O Código Civil de 2002, no uso da técnica legislativa das normas abertas, faz uso dos conceitos jurídicos indeterminados, mas não das cláusulas gerais em razão da insegurança ínsita nessa espécie normativa.

C

Somente se admite o controle de convencionalidade da legislação civil com base em tratados internalizados na condição de emendas constitucionais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal entende que os tratados internacionais têm o status de infralegalidade.

D

A diretriz da socialidade promove a superação da natureza subjetiva dos direitos em face da prevalência absoluta dos interesses sociais e coletivos sobre o exercício individual dos direitos titularizados.

E

A função social dos contratos age como elemento limitador, mas não finalístico, do exercício de direitos individuais em relação aos interesses sociais ou coletivos, uma vez que, embora os direitos subjetivos e potestativos não precisem ser exercidos em razão de uma funcionalidade social, estão limitados por funcionalidades coletivas.

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3701390 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Direito de Família

Sobre a multiparentalidade:

A

Seu reconhecimento determina a coexistência das responsabilidades entre todos os genitores reconhecidos, não implicando a exclusão dos direitos e deveres dos pais biológicos.

B

Não cabe seu registro na certidão de nascimento, havendo apenas um apontamento do reconhecimento em livro próprio.

C

Ocorre quando uma pessoa possui simultaneamente mais de um vínculo parental reconhecido juridicamente, mas não resta assegurada a coexistência da filiação socioafetiva com a biológica.

D

Os direitos hereditários do filho multiparental se restringem à filiação biológica.

E

É lastreada levando em consideração a prevalência dos interesses dos genitores reconhecidos.

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3701389 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

A usucapião familiar ou entre cônjuges

A

se configura mesmo com a judicialização sobre a posse do bem pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar no curso do prazo estabelecido de dois anos.

B

tem o prazo de dois anos, começa a contar do momento do abandono e seu reconhecimento prescinde de formalização ou reconhecimento do divórcio ou de dissolução de união estável.

C

se aplica a imóveis urbanos e rurais e se configura se o possuidor não for proprietário de outro imóvel.

D

visa proteger a segurança jurídica e os interesses de ambos cônjuges ou companheiros sobre o bem e seus respectivos direitos à moradia.

E

pode ser exercido mais de uma vez pelo mesmo possuidor.

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3701388 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Responsabilidade Civil

Sobre o sistema de responsabilidade civil:

A

É cabível a cumulação entre os danos material e extrapatrimonial e a indenização deste deve abranger verba única, porque não se admite a cumulação entre os danos morais, psicológicos e estéticos quando derivados de um mesmo fato.

B

No Código Civil de 2002 há previsão normativa expressa de os empresários e as empresas responderem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, sendo que o dispositivo legal não menciona o risco envolvido na atividade desempenhada.

C

Na remoção de perigo iminente a ilicitude é afastada na deterioração ou destruição da coisa alheia, caracterizando-se necessariamente a ilicitude quando houver lesão a pessoa.

D

Em face da regra geral que veda a decisão por equidade, é absolutamente vedada a redução equitativa da indenização no sistema brasileiro.

E

No direito brasileiro o dano material depende da demonstração do efetivo prejuízo e cinge-se àquilo que a vítima efetivamente perdeu no evento danoso.