3762314 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

De acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que ocorra o uso abusivo da personalidade jurídica, caracterizado

A

pela prática de atos intencionais dos sócios voltados à fraude contra terceiros.

B

pela mera demonstração de que a empresa se encontra em estado de insolvência.

C

pela comprovação de que a personalidade jurídica esteja sendo utilizada como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.

D

pela simples inexistência de bens penhoráveis da empresa.

E

pela demonstração do encerramento irregular das atividades da empresa sem a devida baixa do seu encerramento na junta comercial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3762313 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

De acordo com o Código Civil e com entendimento jurisprudencial do STJ, a prescrição pode ser interrompida

A

por despacho do juiz, ainda que incompetente, mesmo que a ação tenha sido proposta pelo interessado fora do prazo legal.

B

por despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordenar a citação, desde que a ação tenha sido proposta pelo credor e que ele o tenha feito dentro do prazo e na forma estabelecida pela lei processual.

C

por despacho do juiz, mesmo que incompetente, que ordenar a citação, desde que a ação tenha sido proposta, seja pelo credor, seja pelo devedor, dentro do prazo e na forma estabelecida pela lei processual.

D

somente se o juiz que proferiu o despacho for competente para a causa e a ação tiver sido proposta pelo credor, devendo este promovê-la dentro do prazo e na forma da lei processual.

E

somente se o juiz que proferiu o despacho for competente e a ação tiver sido proposta pelo devedor, devendo este promove-la dentro do prazo e na forma da lei processual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3762312 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Direito das Sucessões

De acordo com o Código Civil e com o entendimento jurisprudencial do STJ, a renúncia à herança

A

é um ato solene, que deve ser realizado de forma expressa, por instrumento público ou por termo judicial, sob pena de nulidade.

B

é um ato solene, que deve ser realizado de forma expressa, por instrumento público ou por escrito particular, exceto se feito por procurador, caso em que deve ocorrer por instrumento público.

C

é um ato solene, que deve ser realizado de forma expressa, por instrumento público ou por termo judicial, sob pena de anulabilidade.

D

não exige forma especial, desde que manifestada por pessoa capaz e com pleno discernimento.

E

não exige forma especial e pode ser realizada tanto pelo sucessor do herdeiro quanto por terceiro que o represente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3762311 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Direito das Sucessões

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso determinada sucessão tenha sido aberta durante a vigência do Código Civil de 2002 e antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o valor do bem, certo ou estimado, a ser levado à colação deve corresponder àquele atribuído na data

A

da abertura do inventário, não estando o valor sujeito a correção monetária.

B

do ato de liberalidade, devendo o valor ser corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão.

C

do ato de liberalidade, não estando o valor sujeito a correção monetária.

D

da abertura do inventário, devendo o valor ser corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão.

E

da abertura da sucessão, não estando o valor sujeito a correção monetária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3758057 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Determinado contrato de prestação de serviços foi firmado por escrito contendo cláusula resolutiva expressa para o caso de inadimplemento. De acordo com o Código Civil, referida cláusula

A

só se opera depois de prévia interpelação judicial, mas não depende da concessão de prazo para purgação da mora.

B

só se opera depois de prévia interpelação judicial e depende da concessão de prazo para purgação da mora.

C

opera de pleno direito, mas depende de interpelação judicial prévia.

D

opera de pleno direito, independentemente de interpelação judicial.

E

opera de pleno direito, mas depende de interpelação judicial posterior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3758056 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

O Código Civil estabelece que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, elencando em seguida as entidades dotadas de personalidade jurídica. De acordo com esse mesmo diploma legal, os chamados “empreendimentos de economia solidária”

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3758055 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Laura e Francisco casaram-se no ano de 2020 adotando o regime da comunhão universal de bens. De acordo com o Código Civil, o regime de bens entre os cônjuges

A

será absolutamente imutável independentemente de ter sido ou não firmado com cláusula de imutabilidade.

B

será absolutamente imutável apenas se firmado com cláusula de imutabilidade.

C

não poderá ser modificado antes de decorridos 10 anos da celebração do casamento.

D

poderá ser modificado extrajudicialmente, independentemente de autorização judicial, desde que não prejudique terceiros.

E

só poderá ser modificado por requerimento de ambos os cônjuges mediante autorização judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3758054 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

De acordo com as regras do Código Civil acerca do pagamento indevido,

A

é possível repetir o que se pagou para solver divida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

B

mesmo aquele que deu alguma coisa para obter fim imoral, desde que não proibido por lei, terá direito à repetição do que pagou indevidamente.

C

se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer, aquele que recebeu a prestação tem a obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.

D

àquele que voluntariamente pagou o indevido não incumbe a prova de tê-lo feito por erro, cabendo ao beneficiário do pagamento comprovar que ele era devido.

E

se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida e também por perdas e danos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3756225 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: SANESUL

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das Coisas

Considerando os termos do Código Civil, perde-se a propriedade, EXCETO

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3753317 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

Provas:

Perito Criminal Federal - Medicina Legal
Provas ×

Em relação à avaliação da imputabilidade, da responsabilidade penal e da capacidade civil, julgue os itens a seguir.

Desde a publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil passou a definir como absolutamente incapazes para os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos de idade, enquanto os dependentes de álcool ou outras drogas podem ter incapacidade civil relativa.