3364603 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Assessor Jurídico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

O casal, que já se encontra divorciado, decide emancipar a filha que tem 16 anos, qual das alternativas abaixo, apresenta um requisito jurídico válido.

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3364564 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Conforme a organização administrativa brasileira, são pessoas jurídicas de direito privado:

I. Partido político.
II. Autarquias.
III. Entidade religiosa.
IV. Associações públicas.

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3363709 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGEPA

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

No tocante a desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir mediante mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, diante da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

B

A desconsideração inversa da personalidade jurídica se justifica quando o executado, pessoa física, com o intuito de fraudar a execução, transfere para seu patrimônio pessoal bens da pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto.

C

A confusão patrimonial caracteriza-se pelo pagamento recorrente pela sociedade de obrigações do sócio ou vice-versa, bem como a transferência de ativos/passivos sem efetivas contraprestações, exceto valores proporcionalmente insignificantes.

D

No âmbito da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a prova do desvio de finalidade da sociedade aliada à confusão patrimonial.

E

Conforme entendimento do STJ, o encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constitui motivos suficientes para a desconsideração de personalidade jurídica.

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3363706 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGEPA

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo

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3363705 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGEPA

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Advogado
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Bens
Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre

I o fim da personalidade.
II o nome.
III a capacidade.
IV a propriedade.

Assinale a opção correta.

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3363704 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGEPA

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Advogado
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Direito das Obrigações

Se um terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele era insolvente e o credor o ignorava, ocorrerá

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3363703 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGEPA

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A respeito da prescrição, assinale a opção correta.

A

Desde que expressa, a renúncia à prescrição poderá se dar antes de consumada.

B

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, desde que o alegante seja o réu.

C

As pessoas jurídicas têm direito de ação contra os representantes legais que não alegarem oportunamente a prescrição.

D

A morte é causa de suspensão da prescrição contra os sucessores do falecido.

E

Desde que não haja prejuízo a terceiros, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

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3363702 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAGEPA

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Segundo as disposições do Código Civil, é anulável o negócio jurídico

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3361706 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Sobre a capacidade civil da pessoa com deficiência, é correto afirmar que:

A

é vedada a esterilização compulsória;

B

é restrita a liberdade de casamento e união estável, exigindo-se a concordância da família;

C

é restrito o direito à guarda e à adoção, como adotante ou adotado, exigindo-se autorização judicial específica;

D

é proibido o exercício de direitos sexuais e reprodutivos, podendo o ato ser caracterizado como crime de estupro de vulnerável;

E

é restrito o direito à convivência familiar e comunitária, devendo cada caso ser analisado quanto à segurança da pessoa com deficiência e de seu entorno.

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3361579 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Jovelina ajuíza demanda contra autarquia federal representada pela advogada Bernadete. Em 5/5/2015, após sentença de procedência de seu pleito, Jovelina revoga unilateralmente o mandato concedido a Bernadete, sem nada justificar. O processo prossegue e, em 6/6/2022, é publicado o acórdão confirmando a sentença na última instância.

No mesmo dia, Bernadete pleiteia destaque, oportunamente no precatório, de sua verba honorária contratual de êxito, no percentual de 20% (vinte por cento) de tudo que Jovelina ganhara. Requer, ainda, o destaque de 10% (dez por cento) a título de cláusula penal, devidamente estipulada no contrato, pela destituição injustificada.

Nesse caso, o juízo deverá considerar que:

A

a prescrição quanto aos honorários contratuais sequer iniciou, ao passo que a cláusula penal é nula;

B

ocorreu a prescrição do direito de crédito da advogada, sujeito a prazo quinquenal, a contar da destituição, ao passo que a cláusula penal é nula;

C

ocorreu a prescrição do direito de crédito da advogada no que diz respeito tanto aos honorários contratuais quanto à cláusula penal, ambos contados a partir da destituição;

D

a prescrição quanto aos honorários contratuais sequer iniciou, mas a cláusula penal, embora seja lícita e exigível, prescreveu no prazo de cinco anos a contar da destituição;

E

ocorreu a prescrição do direito aos honorários contratuais, sujeito a prazo quinquenal, mas não da cláusula penal, perfeitamente lícita e regulada pelo prazo decenal da responsabilidade contratual, a contar da destituição.