Em concordância com a Lei nº 9.610/1998 – Legislação sobre Direitos Autorais, são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, EXCETO:

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3353245 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Ana, Carlos, e Beatriz são devedores solidários de uma dívida de R$ 90.000,00 perante José. Ana paga integralmente a dívida, quitando a obrigação perante José. Com base no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

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3346757 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação à eficácia da lei no tempo, é correto afirmar:

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3346672 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

O casamento impõe deveres patrimoniais aos cônjuges que implicam contribuição, na proporção de seus bens e rendimentos do trabalho para o sustento da família e educação dos filhos, incidindo a responsabilidade

A

em razão da condição de comunheiros, em qualquer regime de bens, nula eventual disposição em contrário em pacto antenupcial.

B

independentemente do regime patrimonial, desnecessária prévia autorização recíproca para despesas diuturnas módicas e necessárias à economia doméstica.

C

em qualquer regime de bens, mediante expressa e prévia anuência recíproca e quanto às despesas contraídas em benefício comum, independentemente do vulto.

D

em observância ao princípio da cooperação, exceto nos regimes da separação legal e convencional, bem como, da participação final nos aquestos, inde pendentemente de disposição expressa em pacto antenupcial.

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3346671 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Contratos em Geral

Na hipótese de evicção, é correto dispor que

A

caberá ao evicto o direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu, ainda que prevista cláusula de exclusão da garantia.

B

não fará jus, o evicto, a eventual reparação do prejuízo sofrido, prevista cláusula expressa de exclusão da garantia contra a evicção.

C

a cláusula de non praestanda eviccione (exclusão da garantia) não afasta o direito de ressarcimento em favor do evicto que, cientificado do risco da evicção, veio a assumi-lo.

D

às partes não é dado, ainda que por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade por evicção.

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3346670 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Quanto aos efeitos correlatos à natureza da posse, assinale a alternativa correta.

A

A forma de aquisição da posse, lícita ou ilícita, implicará o caráter justo ou injusto, que não comportará conversão.

B

Os atos de permissão ou tolerância induzem posse à medida que implicam transferência de direitos, irrevogáveis.

C

Presume-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida, admitindo-se a conversão da posse injusta em justa e vice-versa, mediante inversão do título.

D

A detenção injusta, violenta ou clandestina, eivada de vício de origem ligado à causa ilícita, não autoriza ao possuidor a tutela possessória em face de terceiro (que não a vítima), mesmo que cessada a violência ou clandestinidade.

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3346669 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

O princípio da conservação dos negócios jurídicos, nos exatos termos em que concebido pelo legislador, implica

A

possibilidade de aproveitamento e conservação dos negócios jurídicos, ainda que eivados de nulidad e absoluta, desde que expressamente prevista a ratificação.

B

atendimento à intenção das partes, condicionando o aproveitamento do negócio jurídico eivado de nulidade total ao respeito do que as partes pretendiam.

C

incomunicabilidade da nulidade, de modo que, a invalidade parcial do negócio jurídico não prejudicará a parte válida, impondo-se aferir a possibilidade de separação entre a parte que padece da nulidade e aquela despida de mácula.

D

a perquirição dos elementos subjetivos da vontade, intuitos não manifestados e razões internas, mesmo que contrariem o sentido prático pretendido quando da conclusão do negócio eivado de nulidade total.

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3346668 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Direito das Sucessões

Em relação aos efeitos da renúncia à herança, na sucessão legítima é correto afirmar

A

a habilitação dos credores do renunciante que se virem prejudicados com o ato de renúncia se fará por meio de ação de petição herança, no prazo decadencial de 90 (noventa) dias.

B

a obrigatoriedade da colação não se aplica a renunciante.

C

a renúncia é anulável e retratável.

D

não haverá direito de representação aos descendentes do renunciante, considerado inexistente, de modo que, a sua parte acresce a dos demais herdeiros do mesmo grau dentro da mesma classe.

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3346667 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Na doação com cláusula de reversão, é correto afirmar:

A

havendo comoriência entre o doador e o donatário, a cláusula de reversão não surtirá efeitos, transferindo-se o bem doado aos sucessores do doador.

B

a cláusula de reversão impõe limitação exclusivamente ao donatário, em virtude de premoriência ao doador, condicionando o contrato de doação a uma condição resolutiva.

C

a reversão do bem ao patrimônio do doador subordina-se exclusivamente ao evento morte, vedada a estipulação da cláusula para as hipóteses de descumprimento de condição ou encargo ou ainda ao perfazimento de termo.

D

admite-se a cláusula de reversão em favor do doador ou de terceiro.