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3305804 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN

Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue o próximo item.

Os prazos prescricionais podem ser alterados por vontade das partes.

 

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3305803 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN

Julgue o item que se segue, a respeito da invalidade dos negócios jurídicos.

O negócio jurídico será nulo quando for celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

 

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3305802 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN

Julgue o item que se segue, a respeito da invalidade dos negócios jurídicos.

A anulabilidade somente pode ser alegada pelos interessados e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo no caso de solidariedade ou de indivisibilidade.

 

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3305801 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN

Acerca das pessoas naturais, julgue o item subsequente.

São absolutamente incapazes para os atos da vida civil as pessoas portadoras de deficiência.

 

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3305800 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN

Acerca das pessoas naturais, julgue o item subsequente.

A incapacidade absoluta pode ser cessada por concessão dos pais, mediante instrumento público e homologação judicial.

 

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3305664 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
Julgue o item subsequente com base no disposto na LINDB e com base no que dispõe o Código Civil a respeito do domicílio, da prescrição, das obrigações e da posse.

O terceiro desinteressado que cumpre a obrigação pode ficar sub-rogado nos direitos do credor, desde que este expressamente os transfira àquele.
 

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3305663 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
Julgue o item subsequente com base no disposto na LINDB e com base no que dispõe o Código Civil a respeito do domicílio, da prescrição, das obrigações e da posse.

Os prazos de prescrição somente poderão ser alterados pelas partes se não houver prejuízo a terceiros.
 

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3305662 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
Julgue o item subsequente com base no disposto na LINDB e com base no que dispõe o Código Civil a respeito do domicílio, da prescrição, das obrigações e da posse.

Será considerado domicílio do município o lugar onde funcionar a sua administração.
 

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3305661 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
Julgue o item subsequente com base no disposto na LINDB e com base no que dispõe o Código Civil a respeito do domicílio, da prescrição, das obrigações e da posse.

A aquisição da posse, por ser ato precário, independe do possível exercício, pelo adquirente, dos poderes inerentes à propriedade.
 

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3305660 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
Julgue o item subsequente com base no disposto na LINDB e com base no que dispõe o Código Civil a respeito do domicílio, da prescrição, das obrigações e da posse.

A lei posterior somente terá o condão de revogar a anterior quando expressamente o declarar ou quando for com ela incompatível.
 

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