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Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue o próximo item.
Os prazos prescricionais podem ser alterados por vontade das partes.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
Julgue o item que se segue, a respeito da invalidade dos negócios jurídicos.
O negócio jurídico será nulo quando for celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
Julgue o item que se segue, a respeito da invalidade dos negócios jurídicos.
A anulabilidade somente pode ser alegada pelos interessados e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo no caso de solidariedade ou de indivisibilidade.
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Acerca das pessoas naturais, julgue o item subsequente.
São absolutamente incapazes para os atos da vida civil as pessoas portadoras de deficiência.
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Acerca das pessoas naturais, julgue o item subsequente.
A incapacidade absoluta pode ser cessada por concessão dos pais, mediante instrumento público e homologação judicial.
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O terceiro desinteressado que cumpre a obrigação pode ficar sub-rogado nos direitos do credor, desde que este expressamente os transfira àquele.
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Os prazos de prescrição somente poderão ser alterados pelas partes se não houver prejuízo a terceiros.
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Será considerado domicílio do município o lugar onde funcionar a sua administração.
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A aquisição da posse, por ser ato precário, independe do possível exercício, pelo adquirente, dos poderes inerentes à propriedade.
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A lei posterior somente terá o condão de revogar a anterior quando expressamente o declarar ou quando for com ela incompatível.
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