Foram encontradas 28.201 questões.
I. As pessoas jurídicas podem demandar judicialmente seus representantes legais que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente.
II. Quando a interrupção da prescrição se der por despacho do juiz que ordenar a citação, a interrupção somente será válida se o juiz for competente e se a parte interessada promover a citação no prazo e na forma da lei processual.
III. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil e em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
É correto o que se afirma em:
Provas
Provas
A respeito da responsabilidade civil do Estado, do parcelamento do solo urbano, da prescrição relativa aos direitos autorais e do direito de locação, julgue os itens a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 6.766/1979 e n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Caso determinado particular promova o parcelamento irregular de solo urbano e, com isso, cause dano ambiental-urbanístico, eventual inércia estatal implicará a responsabilidade civil do Estado objetiva, solidária e ilimitada, que deve ser executada de forma subsidiária.
Provas
A respeito da responsabilidade civil do Estado, do parcelamento do solo urbano, da prescrição relativa aos direitos autorais e do direito de locação, julgue os itens a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 6.766/1979 e n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em caso de plágio, o termo inicial para contagem do prazo prescricional relativo à pretensão de ressarcimento do autor é a data da publicação da obra.
Provas
A respeito da responsabilidade civil do Estado, do parcelamento do solo urbano, da prescrição relativa aos direitos autorais e do direito de locação, julgue os itens a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 6.766/1979 e n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na locação residencial, caso haja o término do prazo ajustado no contrato e o locatário permaneça na posse do imóvel alugado por mais de 30 dias, sem que haja oposição do locador, presume-se a prorrogação da locação pelo mesmo prazo que havia sido inicialmente estipulado em contrato.
Provas
No que se refere à interpretação das leis, à prova do fato jurídico e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.
A interpretação sistemática é aquela segundo a qual se considera que a lei não existe isoladamente, de forma que o seu sentido deve ser alcançado em consonância com as demais normas que inspiram o mesmo ramo do direito.
Provas
No que se refere à interpretação das leis, à prova do fato jurídico e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.
Embora irrevogável, a confissão sobre um fato jurídico pode ser anulada.
Provas
No que se refere à interpretação das leis, à prova do fato jurídico e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.
Por caracterizar abuso da sociedade, a inexistência de bens penhoráveis enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
Provas
Nesse contexto, é importante diferenciar as regras e aplicações da prescrição e da decadência, especialmente no que diz respeito à possibilidade de renúncia, à interrupção e ao reconhecimento judicial. Considerando essas distinções, examine as afirmativas a seguir, que discorrem sobre a prescrição e a decadência, e identifique aquela que apresenta uma informação INCORRETA:
Provas
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, desde que motivado e com observância à legislação aplicável.
Provas
Caderno Container