3574061 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)
Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Decadência (Art. 207 ao 211)

No tocante a prescrição e decadência prevista no Código Civil, aponte a alternativa certa:

A

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

B

Prescreve em dois anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade

C

Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

D

Pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

E

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

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3571351 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Foz Jordão-PR

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Advogado
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Quanto a invalidade (nulidade) do negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta , pois é nulo o ato quando:

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3569942 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Gama
Orgão: Pref. Juscimeira-MT

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Far-se-á averbação em registro público:

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3569941 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Gama
Orgão: Pref. Juscimeira-MT

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

No que tange aos Direitos da Personalidade, marque assertiva incorreta.

A

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

B

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

C

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

D

Vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato.

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3569935 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Gama
Orgão: Pref. Juscimeira-MT

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

A existência da pessoa natural termina com a:

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3568604 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Procurador Jurídico
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Contratos em Geral

Estabele o Código Civil que nos contratos onerosos o alienante responde pela evicção.

Considerando essa determinação, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade pela evicção se limita ao valor da coisa evicta, sem possibilidade de se estender a outros prejuízos daquela decorrentes.

B

Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

C

As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão por este suportadas..

D

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, exceto se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

E

Mesmo que o adquirente possua o conhecimento prévio de que a coisa era alheia ou litigiosa, poderá demandar pela evicção.

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3568603 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Concernente às obrigações alternativas dispostas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

B

É permitido que o credor obrigue o devedor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

C

Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, extinguir-se-á a obrigação.

D

Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

E

Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida apenas no primeiro período, submetendo-se ao regime jurídico das obrigação simples a partir de então.

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3568602 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Nos termos do atual Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não corre prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

C

Corre prescrição normalmente entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

D

A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

E

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado e somente uma vez.

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3568601 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Procurador Jurídico
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Dispõe o atual Código Civil que o fato jurídico pode ser provado mediante a confissão.

Quanto a esta confissão, assinale a alternativa correta.

A

A confissão, por ser irrevogável, não poderá ser anulada em nenhuma hipótese.

B

Mesmo que a confissão provenha de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados ela terá eficácia.

C

Mesmo que a confissão seja feita por um representante, a sua eficácia não se vincula aos limites da representação.

D

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

E

A confissão não pode ser efetuada por um representante em nenhuma hipótese.

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3562235 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Procurador Municipal
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Contratos em Geral

Considerando o regime jurídico atribuído aos vícios redibitórios e à evicção pelo Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar:

A

o alienante não responde pela evicção, salvo estipulação em sentido contrário.

B

não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, acrescido da indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; das despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; e das custas judiciais e honorários do advogado por ele constituído.

C

nas hipóteses de vício redibitório sobre coisas alienadas, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de cento e oitenta dias se a coisa for móvel, e de cinco anos se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

D

a coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou gratuito pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor.

E

se o alienante conhecia o vício redibitório ou o defeito da coisa que deu ensejo à sua rejeiçao pelo adquirente, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.