No que diz respeito aos conceitos de prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

I - Buscam impedir a eternização de conflitos na vida social, extinguindo posições jurídicas que seus respectivos titulares não façam valer após certo lapso temporal.

II - A decadência é a extinção da pretensão à prestação devida, direito que continua existindo na relação jurídica de direito, em função de um descumprimento (que gerou a ação).

III - A prescrição se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado.

De acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

I - Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, o adquirente responde pelas benfeitorias do locatário.

II - O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.

III — A execução não prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.

Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

Segundo a Lei nº 4.591/64, não é competência do síndico:

Sobre o regime dos bens contido no Código Civil, é INCORRETO afirmar:

Tício exerce há 10 (dez) anos a posse mansa e pacífica de bem imóvel urbano de propriedade do Município, nele mantendo o seu estabelecimento comercial, sem resistência, até então, pelo Poder Público. Sobre essa assertiva, é CORRETO dizer:

Caracterizam-se como bens móveis fungíveis:

De acordo com o Código Civil Brasileiro, podem ser considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A liberdade contratual é delimitada pelo princípio da função social do contrato. A respeito dessa cláusula geral presente no diploma civilista, é correto afirmar que a função social do contrato

Violado um direito, nasce a pretensão de ingresso com uma ação para assegurar o cumprimento do direito pela via jurisdicional.

A respeito da passagem do prazo para a pessoa apresentar a ação à Justiça, é correto afirmar que