De acordo com o Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

Segundo o Código Civil brasileiro, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a obrigação de indenizar, assinale a alternativa correta.

Julgue o item a seguir.

O período de carência em um empréstimo é o período durante o qual o mutuário não é obrigado a fazer pagamentos do valor principal, mas pode ser necessário fazer pagamentos de juros.

Julgue os itens a seguir em relação à responsabilidade civil, nos termos do Código Civil.

I- A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;

II- Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz;

III- O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro;

IV- Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem não ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Dos itens acima:

Considerando o que dispõe o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) acerca dos direitos reais, assinale a alternativa correta.

Fátima e Pedro eram casados sob o regime de comunhão parcial de bens e, um ano depois do casamento, Pedro veio a falecer, sem filhos em comum com Fátima. Pedro tinha apenas um filho, Mateus, de um relacionamento anterior, com dez anos à época do falecimento. Considerando que não havia pacto antenupcial ou testamento e que Pedro deixou alguns bens particulares e outros em comum com Fátima, assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto no Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Sobre os contratos, em conformidade com o disposto no Código Civil (Lei n° 10.406/2002), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

( ) Em um caso de vício redibitório, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, restituirá o valor recebido, assumindo o adquirente as despesas do contrato.

( ) Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

( ) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.