3424650 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPPEC
Orgão: Pref. Mampituba-RS

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Controlador Interno
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Contratos em GeralClassificação dos Contratos

Analise as afirmativas sobre contratos e assinale a alternativa correspondente.

I. Contratos onerosos são aqueles em que as duas . partes levam vantagem, sendo estes bilaterais.

II. Nos contratos gratuitos somente uma das partes · obtém proveito, uma vez que o objeto do contrato não obriga a outra parte a uma contraprestação.

III. Contratos nominados são os que se consideram formados pela simples proposta e aceitação.

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3422068 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Água de Ivoti

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Advogado
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Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

C

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

E

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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3419372 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Guamiranga-PR

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Advogado
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Outros NormativosLei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família

Assinale a alternativa INCORRETA tendo como base a lei 8.009/1990:

A

Não se beneficiará do disposto na lei de impenhorabilidade do bem de família aquele que, sabendo se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. Neste caso, é defeso ao juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.

B

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

C

Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

D

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos e m função do respectivo contrato.

E

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida.

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3419369 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Guamiranga-PR

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Advogado
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Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

Continuando na seara do Direito Civil, sobre o tema comodato, assinale a alternativa correta:

A

Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão subsidiariamente responsáveis para com o comodante.

B

O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

C

O comodato é o empréstimo gratuito ou oneroso de coisas não fungíveis. Perfaz se com a tradição do objeto.

D

Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.

E

Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, salvo caso fortuito, ou força maior.

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3419368 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Guamiranga-PR

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Debruçando se no Código Civil, no tema, solidariedade, aponte a alternativa correta:

A

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, e mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

B

A solidariedade não se presume; resulta apenas da lei.

C

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, e mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda ou parcial.

D

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda ou parcial.

E

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

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3408013 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: IPRED-SP

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Procurador
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De acordo com o Código Civil, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, ocorre o(a)

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3408012 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: IPRED-SP

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Procurador
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A doutrina e o Código Civil admitem que o adimplemento de relações obrigacionais pode se dar pelo pagamento propriamente dito e, também, por modos especiais ou indiretos de pagamento. A esse respeito, é correto afirmar que ocorre a dação em pagamento quando

A

o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida.

B

em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

C

o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.

D

pendendo litígio sobre o objeto do pagamento, o devedor efetua o depósito judicial da coisa devida, nos casos e forma legais.

E

na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor, a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela.

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3408011 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: IPRED-SP

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Procurador
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Considerando as disposições do Código Civil sobre propriedade, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

( ) Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

( ) O registro do título translativo do imóvel é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial no registro de imóveis, e este o prenotar no protocolo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.