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( ) Os Direitos Morais (como o de ter seu nome citado como autor da obra) são inalienáveis e irrenunciáveis. Ou seja, mesmo que o fotógrafo venda a foto, ele nunca deixa de ser o autor e não pode vender a "paternidade" da obra.
( ) Os Direitos Patrimoniais referem-se à exploração econômica da obra. Estes podem ser licenciados, cedidos ou vendidos total ou parcialmente para terceiros (como bancos de imagem ou agências).
( ) A proteção dos direitos autorais de uma fotografia independe de registro formal. O direito nasce com a criação da obra, não sendo obrigatório registrá-la na Biblioteca Nacional para que ela seja protegida, embora o registro sirva como prova de anterioridade.
( ) Se um fotógrafo é contratado sob regime CLT para trabalhar em um jornal, a autoria (Direito Moral) das fotos passa a ser automaticamente da Empresa Jornalística, e não mais do fotógrafo.
As afirmativas são, respectivamente:
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De acordo com a legislação civil brasileira (Código Civil de 2002), a condição para que essa pessoa seja considerada absolutamente incapaz para os atos da vida civil é:
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A Lei nº 10.000/2010 regulamentava a concessão de incentivos fiscais a microempresas. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.000/2018, que passou a regular o mesmo tema, revogando expressamente a lei anterior.
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 12.000/2018, que perdeu a sua vigência. Diante desse cenário, um grupo de microempresários pleiteia novamente a aplicação da Lei nº 10.000/2010, sob o argumento de que, com a perda de vigência da lei revogadora, restabeleceu-se a vigência da lei originariamente revogada.
Diante da situação hipotética e à luz do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e da interpretação consolidada pela doutrina e jurisprudência, é correto afirmar que
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Nos termos do artigo 1.689 do Código Civil, compete aos pais, em conjunto, representarem e assistirem a seus filhos enquanto forem menores e não emancipados, bem como administrar seu patrimônio. São qualificados como administradores (poderes de gestão) e usufrutuários legais (no sentido de usar, possuir, fruir, receber os frutos). Sobre o assunto, queda-se correto apenas o asseverado em:
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Analise as assertivas e marque a opção CORRETA:
I. O princípio da celeridade é o dever de estimular os interessados a aprenderem a melhor resolverem seus conflitos futuros em função da experiência de justiça vivenciada na autocomposição.
II. O princípio da imparcialidade é dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa.
III. O princípio da Decisão informada é o dever de manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto fático no qual está inserido.
IV. O princípio da Validação é o dever de estimular os interessados a perceberem-se reciprocamente como seres humanos merecedores de atenção e respeito.
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- Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)Meios Alternativos de Pagamento (Art. 334 ao 388)
Com fundamento nas disposições da Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa que NÃOestá em conformidade com o ordenamento jurídico.
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No que se refere ao adimplemento e à extinção das obrigações, conforme as disposições do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
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Com fundamento nas disposições do Código Civil acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com o ordenamento jurídico.
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