2795743 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar, sobre a consignação de parcelas de empréstimo bancário, que:

A

é abusiva a modalidade de crédito consignado vinculada à emissão de cartão de crédito (ou cartão de crédito consignado),por constituir venda casada;

B

a retenção de parcelas de mútuo em conta-corrente não se sujeita aos limites legais de margem consignável em contracheque, sem prejuízo de que, pelas vias próprias, possa-se reconhecer e tratar eventual superendividamento;

C

força da teoria do patrimônio mínimo e da dignidade da pessoa humana, devem prevalecer os percentuais mais benéficos de consignação em folha de pagamento, mesmo quando legislação específica previr maior valor;

D

a limitação etária à contratação de empréstimo consignado (por exemplo, casos em que o banco não permite que, ao fim programado das parcelas, o mutuário já conte mais de 80 anos) é abusiva, na medida em que põe em desvantagem exagerada o idoso;

E

os limites de consignação em folha de pagamento devem observar o valor dos rendimentos brutos do mutuário, antes dos demais descontos obrigatórios (imposto de renda, previd ência, eventual pensão alimentícia etc.).

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2795742 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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Rômulo e Moema são casados por três anos, até que Moema conhece César e passa a integrar um triângulo amoroso.

Nesse interim, Moema engravida, o que causa muita desconfiança a Rômulo que, àquela altura, já se sabia portador de doença que diminui significativamente a capacidade para conceber.

Confronta, então, Moema que, depois de assumir o affair, lhe jura amor eterno e rigorosa fidelidade doravante. Diz mais: que sentia em seu coração que Bento, o bebê em sua barriga, era de Rômulo.

Rômulo registra o filho como seu. Todavia, anos depois, quando do divórcio, ingressa com ação negatória de paternidade.

Nesse caso, a Defensoria Pública que atua em favor de Rômulo deverá:

A

requerer a realização de exame DNA, uma vez que a prova da divergência genética entre Rômulo e Bento é suficiente para anular o registro de filiação;

B

protestar pelo depoimento pessoal de Moema, considerando que a confissão do adultério ilide a presunção de paternidade:

C

comprovar que Moema levou Rômulo a erro essencial quanto à paternidade de Bento, o que foi determinante para o registro civil, caso em que será possível a anulação do registro;

D

demonstrar a incapacidade de Rômulo para, à época conceber, o que infirma o registro de filiação, mesmo que falta de exame genético;

E

evidenciar a ausência de vínculo socioafetivo entre Rômulo e Bento e, mais do que isso, o interesse deste último em conhecer sua origem genética e alterar o registro civil, única hipótese em que será possível. retificá-lo.

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2795741 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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Renato é diagnosticado, aos 60 anos, com Mal de Parkinson, em sua fase inicial. Começando a notar algumas pequenas dificuldades cotidianas, procura a Defensoria Pública, que recomenda a indicação de duas ou mais pessoas para auxliá-lo, futuramente, na gestão de sua vida civil, fornecendo informações e outros elementos necessários. Para dar iníco ao processo, Renato deveria delimitar, por termo, os limites e a vigência dessa ajuda, ao passo que os indicados deveriam assumir o compromisso de prestá-la, o Caso retrata hipótese de:

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2795740 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS

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Técnico Administrativo
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Maria procurou a Defensoria Pública, afirmando que seu marido João é infiel e a agride de forma habitual. Por isso, pretende dissolver seu casamento. Todavia, não quer discutir em juízo a infidelidade de seu marido, mas pretende que seja ajuizada uma ação de separação judicial.
Dentre as opções abaixo, a que revela corretamente os elementos objetivos da ação a ser proposta é:

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2795739 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS

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Técnico Administrativo
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Bens

Há poucos dias, Carlos foi surpreendido pelo estrondo de uma janela de sua casa sendo quebrada. O dano foi causado por crianças do bairro que atingiram o vidro da janela com uma bola enquanto brincavam perto da casa. Para reparar o dano, Carlos mandou retirar o vidro e a esquadria metálica da janela quebrada. O vidro estilhaçado será descartado, mas a esquadria metálica, que está em perfeitas condições, encontra-se guardada na garagem da casa para ser reinstalada tão logo Carlos receba uma nova lâmina de vidro para a janela, que ele encomendou diretamente da fábrica.
De acordo com o Código Civil, considerando as especificidades do caso e sem prejuízo de outras classificações aplicáveis a esses bens, é correto afirmar que:

A

a esquadria metálica que se encontra guardada é um bem móvel e o vidro quebrado é um bem materialmente consumível;

B

a esquadria metálica que se encontra guardada é uma pertença da casa e o vidro quebrado é um bem juridicamente consumível;

C

o vidro quebrado é uma pertença da casa e a nova lâmina de vidro que Carlos deverá receber é um bem materialmente consumível;

D

a nova lâmina de vidro que Carlos deverá receber é uma pertença da casa e a esquadria metálica que se encontra guardada é um bem juridicamente consumível;

E

a esquadria metálica que se encontra guardada é um bem imóvel e a nova lâmina de vidro que Carlos deverá receber é um bem móvel.

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2795738 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS

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Técnico Administrativo
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Zuleide vendeu para sua irmã Zuleica um pequeno apartamento de quarto e sala que recebera por herança do seu falecido marido. Como Zuleica passava por dificuldades financeiras, Zuleide comprometeu-se a transferir o imóvel imediatamente para a irmã, mas estabeleceu no contrato que esta última só começaria a pagar o preço do apartamento após dois anos da data de celebração. Imensamente agradecida pela generosidade da irmã, Zuleica sugeriu acrescentar ao contrato uma cláusula por meio da qual ela renunciava desde logo a qualquer prazo prescricional que pudesse prejudicar Zuleide. A luz do direito civil brasileiro, essa cláusula é:

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2795737 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS

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Técnico Administrativo
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

No dia de seu aniversário de 16 anos, Aline conheceu seu namorado, Gustavo. Quatro meses depois, quando Gustavo completou a maioridade civil, decidiu pedi-la em casamento. Os dois se casaram já no mês seguinte, com o consentimento dos pais de Aline. O casal viveu em harmonia nos primeiros meses, mas Aline acabou se envolvendo em um relacionamento extraconjugal que culminou no divórcio com Gustavo, semanas depois de terem completado um ano de casados. Já tendo experimentado um casamento e um divórcio aos 17 anos de idade, Aline decidiu seguir devagar com seu novo relacionamento afetivo e priorizar o seu futuro profissional. Por isso, matriculou- se em um curso profissionalizante oferecido por uma conceituada instituição privada de ensino. Tendo saído da casa de seus pais há mais de um ano, Aline nada comunicou a eles acerca dessa decisão.
Considerando as circunstâncias pessoais de Aline, é correto afirmar que a contratação da instituição de ensino por Aline é:

A

plenamente válida, independentemente de posterior ratificação do ato pelos pais da jovem;

B

anulável, mas produz efeitos enquanto não for pedida sua anulação, por ser a jovem relativamente incapaz;

C

inválida, tendo em vista a revogação da emancipação voluntária que fora concedida à jovem por seus pais;

D

válida, mas permanece ineficaz enquanto a jovem não adquirir a capacidade civil plena;

E

anulável, tendo em vista a cessação da causa de emancipação legal da jovem.

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2795736 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS

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Técnico Administrativo
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Espécies de Contrato

Alberto é proprietário de um imóvel residencial no centro da cidade de Porto Alegre, atualmente cedido em locação a Vilma, uma senhora muito idosa que, segundo Alberto apurou, encontra-se em frágeis condições de saúde. Prevendo que um falecimento iminente de Vilma é bastante provável e desejando preservar sua renda mensal proporcionada pelo valor do aluguel do imóvel, Alberto celebrou um contrato com seu amigo Rodrigo, por meio do qual aquele se obrigava a ceder o imóvel em locação para este, caso a atual inquilina viesse a falecer antes do final do ano corrente. Nesse caso, é correto afirmar que Rodrigo:

A

já é titular dos direitos a que visa o contrato de locação, mas o exercício desses direitos encontra-se, por ora, suspenso;

B

já pode exercer os direitos a que visa o contrato de locação, pois os negócios entre vivos são exequíveis imediatamente;

C

ainda não adquiriu nenhum direito visado pelo contrato de locação, ostentando mera expectativa de fato;

D

pode exercer desde já medidas voltadas à conservação dos direitos visados pelo contrato, os quais ainda não adquiriu;

E

adquirirá retroativamente os direitos a que visa o contrato de locação quando Vilma falecer, pois o negócio é de execução periódica.

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2795401 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-6

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Advogado
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Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

Em relação a negócios jurídicos e a contratos, julgue os itens 94 e 95.

O contrato de mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, no qual o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa de mesmo gênero, qualidade e quantidade. Por sua vez, o comodato também é um contrato de empréstimo, mas de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto dado.

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2795398 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-6

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Em relação a negócios jurídicos e a contratos, julgue os itens 94 e 95.

Nos negócios jurídicos, ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, obriga-se à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.