2776462 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Analista Regulador - Direito
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Maria pretende firmar um contrato de usufruto com sua irmã Clotilde. Sua intenção é conceder por cinco anos o usufruto de todo o seu patrimônio, constituído de um imóvel rural contendo a casa aonde reside com seus filhos, além de plantações e toda a criação de gado bovino constante do imóvel.

A respeito da possibilidade de que tal contato seja firmado, assinale a opção correta.

A

Não há nenhum óbice jurídico quanto a formalização do contrato.

B

O contrato não pode ser firmado nessas condições, pois é vedada a concessão de usufruto de animais.

C

O contrato não pode ser firmado nessas condições, pois é vedada a formalização de usufruto entre irmãos.

D

O contrato não pode ser firmado nessas condições, pois é vedada a concessão de usufruto de animais e da residência do nu-proprietário.

E

O contrato não pode ser firmado nessas condições, seja em decorrência do limite excessivo do tempo pactuado, seja fato de ser vedada a concessão de usufruto de todos os bens do nu-proprietário.

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2776461 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Analista Regulador - Direito
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Suponha que Álvaro tenha assumido o compromisso de cumprir uma obrigação alternativa e, antes do prazo estipulado, tenha se tornado impossível o cumprimento da obrigação assumida, sem que ele tenha concorrido para tal. Nessa situação hipotética,

A

extinguir-se-á a obrigação sem qualquer responsabilização civil por parte de Álvaro.

B

o beneficiário da obrigação poderá exigir indenização equivalente ao valor da obrigação de maior valor, mas não poderá exigir dano moral.

C

o beneficiário da obrigação poderá exigir indenização equivalente ao valor da obrigação que lhe aprouver mais dano moral.

D

o beneficiário da obrigação poderá exigir que terceiro cumpra de outro modo qualquer das obrigações assumidas, às expensas de Álvaro.

E

é devida indenização ao beneficiário da obrigação, além de eventual dano moral, mas cabe a Álvaro definir qual das obrigações será objeto de indenização.

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2776460 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

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Analista Regulador - Direito
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A assunção de dívida

A

independe da anuência do credor em qualquer caso.

B

depende da anuência do credor em qualquer caso.

C

depende da anuência do credor tão somente no caso do novo devedor ter idade superior a setenta anos.

D

independe da anuência do credor nos caso de o patrimônio do novo devedor ser dez vezes superior ao valor da dívida por ele assumida.

E

depende exclusivamente do ajuste de vontade a ser firmado entre o devedor originário e o novo devedor.

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2775209 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Piên-PR

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Assinale a alternativa CORRETA sobre as pessoas jurídicas, conforme o Código Civil.

A

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, após a necessária autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

B

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

D

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento que não pode ser utilizado como forma lícita de alocação e segregação de riscos.

E

As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, exceto no caso de assembleias gerais de destituição de administradores e alteração de estatutos.

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2774561 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Uruguaiana-RS

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Procurador da Fazenda
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil:

A

Pode ser aplicada de ofício pelo magistrado.

B

Decorre da existência de grupo de empresas, independentemente de verificação de abuso da personalidade jurídica.

C

Tem como requisitos o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

D

Implica na responsabilidade solidária de todos os sócios.

E

Pode decorrer da mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

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2774560 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Uruguaiana-RS

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Procurador da Fazenda
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

O dano moral in re ipsa:

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2774538 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Uruguaiana-RS

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Procurador Municipal
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Sobre a decadência no Direito Civil, é correto afirmar que:

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2774537 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Uruguaiana-RS

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Procurador Municipal
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A declaração judicial da condição de prodigalidade:

A

Não tem implicações sobre a capacidade civil.

B

Reconhece a condição jurídica de incapacidade absoluta, passando o pródigo a ser representado pelo seu curador.

C

Reconhece a condição jurídica de incapacidade absoluta, passando o pródigo a ser assistido pelo seu curador, quando necessário.

D

Produz a condição jurídica de incapacidade relativa, passando o pródigo a ser assistido pelo seu curador, quando necessário.

E

Produz a condição jurídica de incapacidade relativa, passando o pródigo a ser representado pelo seu curador.

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2771866 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-DF

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Analista do Procon - Direito e Legislação
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Direito das Obrigações

Conforme as disposições do Código Civil, julgue o item, no que diz respeito à transmissão das obrigações.

O adquirente de um imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido. Dessa forma, se o credor, notificado, não impugnar em noventa dias a transferência do débito, entender-se-á como dado o assentimento.