caracteriza-se pelo dever de responsabilização pelos danos advindos após a extinção do contrato, desde que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação.

D

é também conhecida como culpa post pactum finitum e tem por fundamento o princípio da boa-fé objetiva e o cumprimento da obrigação contratual secundária.

E

constitui um dever principal de conduta, uma vez que pode gerar a obrigação de indenizar as perdas e danos decorrentes da violação do contrato.

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2782954 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Decadência (Art. 207 ao 211)

Jonas e Elza vivem em união estável há seis anos. Elza quer que seu companheiro doe R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o seu irmão, Élcio, e, para tanto, o ameaça, dizendo que irá matá-lo caso não realize a doação. Jonas, em razão da ameaça, decide doar o valor no dia 10 de janeiro de 2023. Imediatamente após a doação, cessa a ameaça de Elza. Um ano após a doação Elza e Jonas dissolvem a união estável. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de hipótese de coação e o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do empréstimo é o dia 10 de janeiro de 2028.

B

Trata-se de hipótese de coação e o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do empréstimo é o dia 10 de janeiro de 2027.

C

Trata-se de hipótese de estado de perigo e o prazo de prescrição para pleitear-se a anulação do empréstimo é o dia 10 de janeiro de 2027.

D

Trata-se de hipótese de estado de perigo e o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do empréstimo é o dia 10 de janeiro de 2028.

E

Trata-se de hipótese de dolo e o prazo de decadência para pleitear-se a nulidade do empréstimo é o dia 10 de janeiro de 2027.

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2782953 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista Jurídico
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Responsabilidade CivilPressupostos do Dever de IndenizarDano

Acerca dos danos sociais, assinale a alternativa correta.

A

Os danos sociais decorrem de comportamentos socialmente reprováveis, que diminuem o nível social de tranquilidade, sendo, portanto, sinônimos de dano moral coletivo.

B

Os danos sociais são difusos e a sua indenização deve ser destinada não para a vítima, mas sim para a coletividade, a critério do juiz.

C

Os danos sociais não estão incluídos na definição de “dano” prevista no artigo 944 do Código Civil.

D

Para que haja condenação por dano social, é dispensável que haja pedido expresso.

E

Quando houver pedido de dano social, esse não poderá ser cumulado com os danos materiais, morais e estéticos.

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2782952 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Acerca dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

A validade do negócio jurídico requer agente capaz ou relativamente capaz, objeto lícito, possível ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

B

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que a intenção nelas consubstanciada.

C

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

D

Os negócios jurídicos benéficos interpretam-se extensivamente.

E

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico ainda que seja relativa.

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2782951 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista Jurídico
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Para que a lei posterior revogue a anterior, é necessário que a lei nova

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2781267 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Espécies de ContratoDa Fiança (arts. 818 a 839)

Renata alugou um imóvel a Tadeu. Como garantia das obrigações de Tadeu, Luzia e Humberto prestaram fiança a Renata. Tadeu descumpriu suas obrigações contratuais, deixando de pagar as contraprestações ajustadas.

Diante desse quadro hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

Não havendo limitação contratual, Renata poderá cobrar de Luzia, sozinha, todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação dos fiadores.

B

Caso sejam demandados, Luzia e Humberto não têm direito de exigir que sejam primeiro executados os bens de Tadeu, pois, salvo disposição expressa em sentido contrário, não há benefício de ordem na fiança.

C

Luzia e Humberto não respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de fiança, a não ser que haja disposição expressa.

D

A fiança constitui contrato informal, entre Renata e os fiadores (Luzia e Humberto), e poderia ter sido celebrada ainda que contrariamente à vontade de Tadeu. Ademais, não admite interpretação extensiva.

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2781266 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Os irmãos Eduardo e Letícia herdaram um apartamento de sua mãe. Concluído o inventário, decidiram vender o apartamento ao casal Pedro e Mariana. Para tanto, as partes celebraram contrato de compra e venda. Pedro e Mariana se obrigaram, solidariamente, a pagar o preço pactuado (R$ 600.000,00) no prazo de trinta dias. Não foi avençada cláusula de solidariedade ativa. Alcançado o prazo contratual, Pedro e Mariana não pagaram o preço.

Tendo em vista a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

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2781265 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Antônio é proprietário de um prédio que não tem acesso à via pública. De um lado, Antônio tem Ricardo como vizinho, cuja propriedade alcança a via pública. Do outro lado, Antônio tem Luíza como vizinha, cuja propriedade também alcança a via pública. Todavia, no caso do imóvel de Luíza, o caminho até a via pública é menos natural e mais difícil. Ricardo e Luíza recusaram-se a oferecer voluntariamente a passagem.

Diante disso, Antônio pode exigir