As autarquias, inclusive as associações públicas, e as fundações são pessoas jurídicas de direito público interno.

A incapacidade dos menores cessará pelo casamento e pela colação de grau em curso de ensino superior.

Quanto ao ônus e aos meios de produzi-lo, a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro é regida pela lei que nele vigorar, não sendo admitidas, pelos tribunais brasileiros, as provas que a lei do Brasil desconheça.

O instituto da repristinação é vigente no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a expressa determinação legal no sentido de que, em regra, a lei revogada se restaura em virtude de a lei revogadora ter perdido a vigência.