A empresa X contratou a construção de uma ponte com a empreiteira Y. Sucede que, na semana anterior à comemoração do quinto aniversário da entrega da ponte, relatório de fiscalização constata, na estrutura, diversas fissuras que comprometem sobremaneira sua solidez.

A empresa X, então, ingressa com ação indenizatória por perdas e danos dois meses depois. A sociedade empresária Y suscita prejudicial de prescrição. O processo tem curso regular, as partes dispensam provas e pedem o julgamento antecipado.

Nesse caso, o juiz deverá:

Com relação à disciplina jurídica do contrato de seguro de dano no Código Civil de 2002, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) No seguro de dano, o risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes, salvo eventuais estragos ocasionados para evitar o sinistro.

( ) Na vigência de um contrato de seguro de dano, pode o segurado, livremente, celebrar novo contrato sobre o mesmo interesse e contra o mesmo risco junto a outro segurador.

( ) No seguro de dano, inclui-se na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, independentemente de declaração do segurado a esse respeito.

( ) No seguro de dano, salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou a cessão do interesse segurado.

As afirmativas são, respectivamente,

João Paulo, separado de fato de Tereza há 15 anos e em união estável com Maria há 5 anos, faleceu deixando dois filhos maiores e capazes. Após o óbito, Tereza e os filhos de João Paulo, dentre outras providências, entraram em contato com a Banestes Seguros, requerendo o pagamento do capital estipulado no seguro de vida de João Paulo. A Banestes Seguros informou que, 2 anos antes, João Paulo havia substituído os beneficiários do seguro de vida, indicando Maria como única beneficiária do seguro. Indignados, procuram assessoria técnico-jurídica, pois acreditam que Maria não pode ser beneficiária do seguro de vida de João Paulo.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

Com relação à disciplina jurídica do contrato de seguro no Código Civil de 2002, analise as afirmativas a seguir.

I. A diminuição do risco no curso do contrato, em qualquer monta, acarreta a redução do prêmio estipulado, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora.

II. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.

III. A recondução tácita do contrato, pelo mesmo prazo, poderá operar mais de uma vez, salvo expresso protesto de alguma das partes.

Está correto o que se afirma em

Na tutela coletiva, a Defensoria Pública possui legitimidade para

De acordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre o contrato de mútuo feneratício envolvendo instituições bancárias:

Dandara e Gilberto casaram-se em 10/12/2012, pelo regime da comunhão parcial de bens. Na constância do casamento, tiveram dois filhos. Em 10/12/2017, Gilberto sofre um acidente, permanecendo inconsciente, desde então. Dandara propõe ação de curatela em face de Gilberto, sendo nomeada curadora definitiva. A sentença da ação de curatela que reconheceu a incapacidade de Gilberto desde a data do acidente, transitou em julgado em 10/12/2019. No curso da ação de curatela, Dandara descobre que Gilberto tem uma filha advinda de outro relacionamento, nascida antes do casamento dela com Gilberto. A fim de preservar os interesses dos filhos comuns, considerando que, após o acidente, Gilberto não mais vinha contribuindo para a construção do patrimônio comum, Dandara propõe, em 10/12/2020, ação de modificação do regime de bens, para adoção do regime da separação total de bens. O pedido é deferido e a decisão que o defere, fundamentada em jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, transita em julgado em 10/12/2021. A data considerada na decisão para início da eficácia da alteração do regime de bens é:

No caso de consulta pública para edição de atos normativos, a autoridade decisora é obrigada a comentar ou a considerar individualmente as manifestações apresentadas e não poderá agrupar manifestações por conexão.

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.