2781263 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Direito das Sucessões

Maria Cristina era casada com Roberto, falecido no início de 2022, sem deixar testamento, sob o regime de separação convencional de bens. O casal sempre viveu em um imóvel de propriedade de Roberto com seus dois filhos, Alcino e Valério, que não moram mais com os pais. Roberto deixou, além do referido imóvel residencial, alguns investimentos e outro imóvel, de natureza comercial.

Sobre o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, assinale a afirmativa correta.

A

Maria Cristina é titular do direito real de habitação, sem prejuízo de sua participação na herança de Roberto.

B

Maria Cristina não é titular do direito real de habitação, uma vez que existe mais de um imóvel a inventariar dentre os bens que compõem a herança de Roberto.

C

Maria Cristina receberá seu quinhão da herança, mas só tem o direito de permanecer morando no imóvel em que vivia com Roberto, caso Alcino e Valério autorizem.

D

Maria não é titular do direito real de habitação, pois esse não se aplica aos casamentos sob a vigência do regime de separação convencional de bens.

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2781262 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Direito de Família

Robson, advogado de sucesso e bem-sucedido profissionalmente, foi preso e condenado, com sentença transitada em julgado, pelo crime de homicídio, iniciando o cumprimento de sua pena no regime fechado. Ele é pai de Raquel, 17 anos, fruto de sua união com Rose e ambos compartilham a guarda da filha. Rose e Robson divorciaram-se e, em ação própria, foi fixado o dever de Robson prover alimentos para Raquel.

A respeito dos efeitos da prisão de Robson sobre o dever de alimentos, assinale a afirmativa correta.

A

Afasta-se a obrigação de prestar alimentos de Robson considerando que a mãe de Raquel, Rose, ainda está viva.

B

A prisão de Robson suspende o dever de prestar alimentos, que volta a produzir seus efeitos imediatamente após o cumprimento integral da pena.

C

Robson poderá cessar a prestação de alimentos, independente de interpelação judicial, assim que Raquel alcançar a maioridade, o que acontecerá muito em breve.

D

O fato de Robson estar preso não afasta sua obrigação alimentar.

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2780860 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Dom Pedrito-RS

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Procurador
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Na compra e venda com reserva de domínio:

A

A propriedade e a posse devem ser transferidas ao comprador logo após a assinatura do contrato.

B

A propriedade e a posse são transferidas ao comprador após o pagamento integral das prestações.

C

A propriedade deve ser transferida logo após a assinatura do contrato, e a posse após o pagamento integral das prestações.

D

A posse deve ser transferida logo após a assinatura do contrato, e a propriedade após o pagamento integral das prestações.

E

Ocorre a transferência da posse e da propriedade resolúvel após a assinatura do contrato.

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2780431 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São João Manhuaçu-MG

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Assistente Jurídico Parlamentar
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre os classificados como absolutamente incapazes, analisar os itens abaixo:

I. Menores de 16 anos.

II. Ébrios habituais e viciados em tóxico.

III. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Está(ão) CORRETO(S):

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2778243 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Advogado
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Espécies de Contrato

Acerca da regência dos contratos, assinale a alternativa correta.

A

A contratação da empreitada se encerra com a morte do empreiteiro em qualquer hipótese.

B

É nula a venda de ascendente a descendente, ainda que os outros descendentes e o cônjuge do alienante tenham consentido.

C

O empreiteiro poderá suspender as obras se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, desde que o dono não se disponha a arcar com o acréscimo de preço.

D

As partes negociantes deverão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

E

Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

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2778241 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285
Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Diante do que dispõe o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

B

Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, quando não houver culpa por sua parte, não respondem pelos atos de seus hóspedes, moradores e educandos.

C

Nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço a ser pago pelo credor.

D

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

E

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

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2778240 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Acerca das disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A coação, para viciar a declaração da vontade, deve incutir no paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, não sendo possível que a coação diga respeito à pessoa não pertencente à família do paciente.

B

Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

D

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

E

O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou em qualquer hipótese.

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2777876 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos
Espécies de Contrato

Três amigos constituíram um grupo musical com o intuito de realizar apresentações em vários locais.
Preocupados com a formalização, consultaram advogados que lhes indicaram, como espécie de contrato adequado, o contrato por

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2777872 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

É fenômeno jurídico que consiste na possibilidade legal de resolver situação de desequilíbrio das prestações contratuais sucessivas ou diferidas, em consequência de acontecimentos ulteriores à formação do contrato, independentemente da vontade das partes, de tal forma extraordinários e anormais que impossível se tornava prevê-los razoável e antecedentemente. São acontecimentos supervenientes que alteram profundamente a economia do contrato, por tal forma perturbando o seu equilíbrio, como inicialmente estava fixado, que se torna certo que as partes jamais contratariam se pudessem ter antevisto esses fatos. Se, em tais circunstâncias, o contrato fosse mantido, redundaria num enriquecimento anormal, em benefício do credor, determinando um empobrecimento da mesma natureza, em relação ao devedor.
O fenômeno descrito refere-se a

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2777753 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ibest
Orgão: CRF-SC

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Advogado
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Considerando as disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942) acerca das regras sobre vigência das leis, assinale a alternativa correta.

A

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

B

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

C

Desde que não se trate de lei temporária, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas leis novas, mas ensejam nova publicação de seu texto.

E

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia simultaneamente à sua publicação no Brasil.

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