A obrigação de prestar alimentos recai sobre os parentes mais próximos em grau, só transferindo aos mais remotos à falta daqueles. Essa falta deve ser compreendida apenas como ausência, e não como impossibilidade ou insuficiência financeira de suportar o encargo.

B

O novo casamento do cônjuge devedor de alimentos extingue a obrigação constante da sentença de divórcio de pagar pensão alimentícia à ex-esposa ou ao exmarido.

C

Concedidos os alimentos gravídicos à gestante, a fim de auxiliá-la nas despesas com a gestação, o nascimento com vida impõe a cassação desses alimentos, não sendo possível a conversão da natureza dos alimentos para provisórios, em favor do recém-nascido.

D

A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa automaticamente com o advento da maioridade.

E

É irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros, facultado ao credor renunciar aos alimentos pretéritos, devidos e não prestados, isso porque a irrenunciabilidade atinge o direito, e não o seu exercício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2770046 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Sobre fundações, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

A

Poderá ser constituída para fins de habitação de interesse social.

B

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, é facultado ao instituidor a transferência da propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados.

C

Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

D

É possível sua criação por instituidor que fará, por escritura pública, documento privado ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

E

A alteração estatutária pode ser deliberada pela maioria simples daqueles competentes para gerir e representar a fundação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2768331 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Balneário Pinhal-RS

Provas:

Contador
Provas ×

Bens

Segundo o Art. 98 do Código Civil:
“São os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2767492 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Braga-RS

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Considere as seguintes situações:

I. Um negócio jurídico foi celebrado por uma pessoa absolutamente incapaz.

II. Um negócio que tem por motivo determinante, comum a ambas as partes, um ilícito.

III. Um negócio que teve preterida alguma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade.

IV. Um negócio jurídico em que foi verificado estado de perigo.

V. Um negócio jurídico em que foi verificado dolo.

Segundo dicção do Código Civil, são nulos os negócios jurídicos indicados:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2767491 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Braga-RS

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Assinale a alternativa correta, em consonância com o Código Civil, acerca dos bens públicos.

A

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

São bens públicos, de uso especial, os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

C

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

D

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

E

O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2767153 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avalia
Orgão: CAU-BA

Provas:

Analista de Gestão
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

B

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para vigorar começa a correr da nova publicação.

C

As correções aplicadas a texto de lei já em vigor são consideradas como lei nova.

D

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

E

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2766169 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Espécies de Contrato

Acerca do contrato de mandato, assinale a alternativa correta.

A

O mandato deve ser expresso, podendo ser outorgado de maneira verbal ou por escrito.

B

A aceitação do mandato deve ser expressa e resulta do começo da execução.

C

O mandato em termos gerais confere poderes para alienar, hipotecar e transigir.

D

Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

E

Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são inexistentes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2766168 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

É nula a condição

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2764668 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Outros NormativosLei 9.307/1996: Arbitragem

De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, assinale a alternativa CORRETA.

A

A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

B

A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem deverá ser diversa para realização de acordos ou transações.

C

O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

D

A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio do sigilo.