2885065 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre de valor o maior salário mínimo vigente no País.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

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2885046 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Acerca do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

B

Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

C

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se amplamente.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

E

Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

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2885045 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Sobre bens no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

B

São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

C

São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

D

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

E

São imóveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

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2885032 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

Sobre empréstimo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

B

O empréstimo mútuo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

C

O mútuo é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis.

D

O comodato é o empréstimo de coisas fungíveis.

E

O comodatário pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o comodante sofrer notória mudança em sua situação econômica.

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2885026 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Responsabilidade Civil

Sobre responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

B

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

C

A indenização mede-se pela extensão do dano.

D

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

E

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

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2885025 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Acerca das capacidades no Direito Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A capacidade de direito pode ser recusada ao indivíduo, para lhe negar a qualidade de pessoa, despindo-se dos atributos da personalidade.

B

A capacidade jurídica da pessoa natural é ilimitada, pois uma pessoa pode ter o gozo de um direito sem ter o seu exercício.

C

A incapacidade será relativa quando houver proibição total do exercício do direito pelo incapaz.

D

A incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, ou seja, a incapacidade é a regra e a capacidade a exceção.

E

É anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente.

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2885024 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

NÃO se trata de uma função da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:

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2877922 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE

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Auditor-Fiscal do Município
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

A respeito da compra e venda, assinale a alternativa CORRETA.

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2876904 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Com fundamento no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta a respeito da prescrição e da decadência.

A

Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

B

Salvo disposição legal em sentido contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

C

Como regra, a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos demais credores.

D

A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

E

Os prazos de prescrição poderão ser alterados por acordo das partes, mediante negócio jurídico processual.

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2876903 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Analise as afirmativas abaixo com base nas disposições da legislação civil a respeito do pagamento.
1. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida quando esta for mais valiosa. 2. A consignação é inadmissível quando pender litígio sobre o objeto do pagamento. 3. Como regra, quando não tiver sido ajustada a época para o pagamento, pode o credor exigi- -lo imediatamente. 4. Quando o pagamento ocorrer por meio de quotas periódicas, a quitação da última estabelece a presunção de estarem satisfeitas as anteriores, até prova em contrário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.