Estabelece a LINDB que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de:

Para validade dos negócios jurídicos o Código Civil estabelece que se faz necessário ser o agente capaz, o objeto ser lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Diante dessa assertiva sobre a capacidade civil, assinale a alternativa CORRETA:

As sociedades Civis, Associações, instituições, nos termos do Código Civil, devem ter seus atos constitutivos inscritos junto ao:

Dentre vários outros bens, o município Y possui dois imóveis que atualmente estão sendo utilizados, respectivamente, como sede de uma escola pública e de um posto de saúde. De acordo com o Código Civil, esses dois imóveis pertencentes ao município Y são classificados como bens:

Fernando está na posse ininterrupta e pacífica de uma casa localizada no centro da cidade Y há 7 anos. Em um dos cômodos Fernando instalou uma pequena mercearia que perfaz toda a sua renda mensal. A respeito da usucapião urbana especial, assinale a alternativa INCORRETA.

Astolfo é servidor público do município Y e ali exerce o cargo de Procurador. Considerando as normativas apresentadas pelo Código Civil sobre domicílio, é correto afirmar que Astolfo tem como domicílio:

Antônio é idoso e conta com 82 anos de idade. Ele está desaparecido e foi visto pela última vez no local de seu domicílio no dia 05 de fevereiro de 2016. Não deixou representante ou procurador que lhe substitua, sendo declarado ausente. Nos termos do Código Civil, é correto afirmar que os interessados:

A Lei Federal nº 0001 foi publicada em 01/01/2022; contudo, não apresentou na parte final de seu texto indicação expressa referente ao período de vacatio legis. De acordo com o Decreto- Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a Lei nº 0001 terá vigência a partir de: