As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes

C

É nulo o negócio jurídico simulado, e igualmente o que se dissimulou, ainda que válido na substância e na forma

D

É nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade

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2596724 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Procurador Municipal
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No que tange aos atos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico

B

Constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, ainda que para o fim de remover perigo iminente

C

O ato jurídico em sentido estrito, ou meramente lícito, decorre de uma conduta praticada pelo agente, com manifestação de vontade, predeterminado pela norma, sem que o agente possa qualificar diferente a sua vontade

D

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes

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2596723 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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No que diz respeito aos bens, como tais previstos expressamente no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas ou não de valor econômico

B

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro

C

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária

D

São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais

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2596722 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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No que toca ao domicílio, como tal previsto no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve

B

Deve-se compreender, por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada

C

Nos contratos escritos, é vedado aos contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes

D

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo

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2596721 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Relativamente à confusão patrimonial, concebida como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, esta não restará caracterizada por:

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2596719 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta.

A

o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando for comprovada a inexistência de intenção difamatória

B

é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte

C

com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária

D

ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica

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2596718 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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De acordo com expressa previsão constante do Código Civil brasileiro, far-se-á averbação em registro público:

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2596717 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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No que diz respeito às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior

C

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência

D

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue