2585863 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
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Contratos em Geral

Quanto aos contratos, assinale a alternativa correta segundo o Código Civil.

A

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de 30 dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva.

B

Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá tão somente o valor recebido mais as despesas do contrato.

C

Em atenção à boa-fé e à função social do contrato, as partes negociantes não podem estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

D

Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.

E

A evicção não se aplica se a aquisição for feita em hasta pública.

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2585862 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
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Em relação às obrigações e ao negócio jurídico, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, sub-roga-se nos direitos do credor.

( ) Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

( ) A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável.

( ) É anulável o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

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2585861 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

No que concerne à pessoa natural, assinale a alternativa correta.

A

A doutrina e a jurisprudência admitem que o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

B

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em três anos.

C

O direito ao esquecimento justifica a exclusão de matéria jornalística.

D

A emancipação por outorga dos pais deve ser averbada em registro público.

E

É possível declarar como absolutamente incapaz o maior de 16 anos que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente.

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2585857 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

O Governador do Estado, após regular processo legislativo, sancionou e promulgou lei estadual que concede revisão geral anual aos servidores públicos estaduais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Considerando que a referida lei nada dispôs sobre a sua vigência, é correto afirmar que ela começa a vigorar

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2585297 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Condição, Termo e Encargo (Arts. 121 a 137)

Em relação a condição, termo e encargo, assinale a alternativa correta.

A

Chama-se condição a cláusula acessória que subordina a eficácia do negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto, mediante limitação da vontade, imposta pelas partes que nele intervêm.

B

A condição pode ser estabelecida por lei ou pela vontade das partes contratantes.

C

A incerteza que caracteriza a condição pode ser objetiva ou subjetiva.

D

O termo, tal como ocorre com a condição, sujeita a validade do negócio jurídico à ocorrência de um evento incerto.

E

O encargo caracteriza-se por estabelecer uma contraprestação a ser satisfeita por uma das partes, para que possa se beneficiar do negócio jurídico.

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2585296 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias fáticas, age de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com dolo.

B

No negócio jurídico inquinado de erro, há uma vontade declarada, porém defeituosa.

C

Inscrito entre os vícios de forma, que levam à inexistência do negócio, o dolo consiste nas práticas ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra parte uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro.

D

A coação decorrente de violência física configura vício formal do negócio jurídico, pois torna ilícito o seu objeto.

E

A simulação é um defeito dos negócios jurídicos que caracteriza vício de consentimento.

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2585295 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

A respeito da classificação dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

É gratuito o negócio jurídico no qual uma pessoa proporciona a outra um enriquecimento, com contraprestação justa por parte do beneficiado.

B

Chama-se negócio jurídico inter vivos aquele que é destinado a produzir as suas consequências durante a vida das partes; negócio jurídico causa mortis, por sua vez, é o que é celebrado com o envolvimento de espólio de parte falecida.

C

Chama-se negócio jurídico principal o que existe por si mesmo, independentemente de qualquer outro; negócio jurídico acessório, por sua vez, é aquele cuja existência é subordinada à do principal.

D

São solenes os negócios jurídicos que podem ser celebrados por qualquer forma.

E

Os testamentos e codicilos são negócios jurídicos bilaterais.

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2585294 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

As pessoas jurídicas podem ser conceituadas como sendo conjuntos de

A

pessoas, que não adquirem personalidade própria, mas podem assumir obrigações e ser titulares de direitos.

B

bens arrecadados, que adquirem personalidade própria por uma ficção legal, mas são incapazes de assumir obrigações.

C

pessoas ou de bens arrecadados, sem personalidade própria.

D

pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade própria por uma ficção legal.

E

pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade própria, com capacidade para assumir obrigações, mas não podem ser titulares de direitos.

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2585293 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)

Acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O casamento realizado no Brasil observará, quanto aos impedimentos e às formalidades da celebração, a lei do país de nacionalidade dos nubentes.

B

O casamento de estrangeiros deverá, sob pena de nulidade, celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares dos países de ambos os nubentes.

C

A sucessão por morte obedece à lei do país em que ocorrer o falecimento, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens.

D

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país de nacionalidade daquele que os possuir.

E

A lei do país em que esteja domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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2585236 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI

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Consultor Legislativo
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Direito de Família

Nat é casada com Brou e tem dois filhos. No curso da pandemia, o casal perdeu o emprego e decidiu pela separação. Cada um mudou-se para a casa dos seus pais, e os filhos foram morar com o pai. Diante da situação econômica dos pais, foi dado início ao debate sobre o fornecimento de alimentos aos filhos. Nos termos do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: